Constituição Normativista

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional sedará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto dapropriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção…

sistema jurídico é uma pirâmide ou uma hierarquia de normas que são superpostas ou subordinadas umas às outras, superiores ou inferiores, sendo certo que no nosso Ordenamento Jurídico a Constituição é a lei maior. Assim, no topo da pirâmide encontra-se a norma fundamental (como dito, prevista em nossa Constituição), que habilita à autoridade suprema criar o direito válido, que segundo KELSEN é uma ficção necessária para a validação positivista dos ordenamentos jurídicos em vigor.…

internacional ou o interno. Há duas correntes, cada qual defendendo a supremacia de uma em detrimento da outra. Uma que chamamos de monismo internacionalista e a outra monismo nacionalista. O monismo internacionalista, chamado também de monismo lógico ou normativista, tem como precursor a escola de Viena, e tendo como seus maiores pensadores Kelsen, Verdross e Kunz. Essa corrente tomou uma maior expressão a partir do século XX. No período pós Segunda Guerra mundial, com a publicação do…

DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? As fontes do direito não são o direito positivo. Não é possível reduzir o ordenamento jurídico às normas existentes (concepção normativista). De acordo com o autor Paulo de Barros, as fontes do direito é “o conjunto de fatos aos quais a ordem jurídica atribuiu teor de juridicidade, tomados na qualidade de enunciação”1. As fontes do direito são fato jurídicos…

AULA 01 – CASO CONCRETO QUESTÃO DISCURSIVA: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros…

regulamentação do fato social. Foi por meio desta filosofia que surgiu o conceito de relação jurídica. O Código Civil Alemão de 1900 - BGB, passou a incorporar a relação jurídica como frente de observação do Direito, separando em uma parte geral sua constituição, seus efeitos e suas vicissitudes, abordando o Direito como mediador social e instrumento do bem comum. A partir daí, portanto, o Direito passou a ser observado sob o prisma da relação jurídica como meio de formação de direitos…

da Suplicação do Brasil, aos 10 de maio de 1808, data que assinala, também, a consagração da independência judicial no País, tendo o citado órgão operado ainda antes da primeira Constituição brasileira (1824), que o transformou em Supremo Tribunal de Justiça do Império do Brasil, e que, posteriormente, com a Constituição Republicana de 1891, se transmutou em Supremo Tribunal Federal. O papel político e a conseqüente necessidade de legitimação democrática discursiva do Judiciário ficaram patentes

POSITIVISMO JURÍDICO No final do século XVIII e início do século XIX, a sociedade começou a reclamar limites para o poder, que até então era ilimitado, do soberano. Surgiram então, movimentos constitucionais, que deram origem à Constituição Francesa de 1791 e à Constituição dos Estados Unidos de 1787. Esses movimentos deram origem às leis, como instrumento conformador da liberdade do indivíduo, que legitima a limitação dos seus direitos. Essa lei passa a ser uma expressão máxima da…

A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para a Interpretação Pluralista e Procedimental da Constituição", de Peter Haberle. Tradução para o português de Gilmar Ferreira Mendes. Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997. O presente trabalho [01] tem como objeto o livro "Hermenêutica Constitucional. A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para a Interpretação Pluralista e ‘Procedimental’ da Constituição" de Peter Haberle. …

Erfurt, na Turíngia, a 21 de abril de 1864. Foi professor de Economia nas universidades de Freiburg e Heidelberg. Após 1897 teve de interromper o exercício do magistério, devido a uma grave enfermidade psíquica. Participou da comissão que redigiu a Constituição da República de Weimar. Foi por muito tempo diretor da importante revista Arquivo de Ciências Sociais e Política Social e colaborador do Jornal de Frankfurt. Ardente nacionalista alemão. Weber é considerado um dos mais importantes…