Constituição Legal Empresa

da pessoa Jurídica em crimes ambientais. O crime é sobre um problema gravíssimo que uma grande indústria vinha escondendo, a organização usava um produto para tirar ferrugem das máquinas que era liberado em grande quantidade durante anos pela empresa, contaminado os lençóis freáticos na região. Essa contaminação seria a causa de várias doenças produzidas na população da localidade, inclusive câncer. Mesmo sabendo que está eliminando produtos químicos nocivos à saúde pública, esconde…

estabelecem direitos às mães trabalhadoras, está-se salvaguardando toda a população, as futuras gerações e, ainda, impede a exploração do empregador e o aviltamento do mercado de trabalho diante da diferença salarial. Cabe ao empregador respeitar as normas legais e cabe à empregada lançar mão de seus direitos, pois só assim atingir-se-ão os objetivos buscados pela lei, como a igualdade, o crescimento e a justiça. Embora válidas, as conquistas foram insuficientes. No atual…

tratados desigualmente na medida de suas desigualdades” Partindo deste ponto, talvez não seja tão difícil imaginar porque o legislador se preocupou em criar toda uma norma que permitisse um tratamento diferente a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja na área tributária, trabalhista ou, no nosso caso, no campo das Licitações Públicas. Surpreende talvez porque a Licitação como um todo prima pela concorrência, pela igualdade de oportunidades dadas aos…

lucros (De acordo com a lei) Reserva legal Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal que não excederá 20% do Capital social. “A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital Social e somente poderá ser utilizada para compensar Prejuízos ou aumentar capital” Pressupondo quer o capital da Cia. Adventista fosse de 8.000.00 e o lucro líquido de 3.000.00, a reserva legal seria de 150.000.00 (3.000.00…

2012 fosse enfim permitida a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) no país. A permissão para a constituição de empresa de responsabilidade limitada por uma única pessoa era há muito aguardada por aqueles que operam com Direito no Brasil, dadas as dificuldades e restrições com que se lida no dia a dia, decorrentes da obrigatoriedade da existência de uma sociedade propriamente dita, com dois ou mais sócios, para a instituição de empresa com…

Empresarial, empresa e sua evolução, além de entender como funicona a empresa sob os aspectos legais, os conceitos de títulos princípios, e também entender a função social da empresa como um todo. 2. Desenvolvimento 2.1. Direito Comercial e Empresarial e suas Evoluções Podemos dizer que Direito Comercial é a parte que cuida da atividade de fornecimento de bens ou serviçosde uma empresa, através da lei, Doutrina desta empresa e Jurisprudencia. O Objetivo em si, é estudar os casos…

A MATEMÁTICA A SERVIÇO DAS EMPRESAS 4 2.2 FATORES AMBIENTAiS DAS ORGANIZAÇÕES 4 2.3 ASPECTOS JURÍDICOS DO EMPRESÁRIO 5 2.3.1 Absolutamente e relativamente incapaz 5 2.3.2 Requisitos para constituir uma pessoa jurídica 6 2.4 A PARTICIPAÇÃO DA CONTABILIDADE NAS EMPRESAS 8 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Este trabalho mostra grande conhecimento na área de matemática e na área de planejamento. Tendo em vista melhorias no conjunto da empresa com seus…

determinado na Constituição Federal art. 80 – inciso IV; c/c art. 578 a 610 da consolidação das leis trabalhistas – CLT. a) Fundamento legal das cobranças judiciais A fundamentação legal destas contribuições compulsórias decorrem dos estatutos do sindicato votadas em assembléia geral, da legislação vigente, das convenções ou dissídios coletivos do trabalho, celebrados entre os sindicatos dos empregadores e empregados. Um sindicato não simplesmente emitir contribuições, sem que tenha…

Escolher uma resposta. resposta---->>>>>a) A sentença normativa em dissídio coletivo valerá para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo. b) A Justiça do Trabalho, na falta de normas legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência e pelos princípios gerais do direito, sendo vedado o uso da doutrina trabalhista. c) Os usos e costumes não podem ser considerados como fontes do Direito…

enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? COMENTÁRIOS A ação deverá ser proposta em face do Notário. Sabe-se que as atividades de registro, por expressa previsão constitucional (art. 236 da Constituição Federal), são delegadas a particulares pelo Poder Público. Tais particulares – Notários, Tabeliães ou Oficiais de registro – são responsáveis civil e criminalmente pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos…