Constituição Legal De Cooperativas

1 - Como se da o processo de constituição das cooperativas de acordo com a lei 5.764/71? Art. 14. A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembléia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público. Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento; II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o…

trabalho, dentre os quais convém ressaltar os seguintes : legalidade ("ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", princípio que se traduz, por exemplo, na ilicitude dos descontos salariais sem prévia estipulação legal, normativa ou contratual); liberdade de expressão, manifestação e comunicação, individual e coletiva; liberdade de reunião e de associação para fins lícitos; liberdade de consciência, convicção e crença religiosa, filosófica ou…

Contribuição a Análise e Estruturação das Demonstrações Financeiras das Sociedades Cooperativas Brasileiras 1 CONTRIBUIÇÃO À ANÁLISE E ESTRUTURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS BRASILEIRAS - Ensaio de Abordagem Social 1) Introdução É freqüente a afirmação de que existem, basicamente, duas classificações de entidades: as que visam essencialmente à obtenção de lucro, e as que buscam predominantemente objetivos sociais. No primeiro caso, há uma forma relativamente

Tipos Societários no Direito Brasileiro para a Constituição de Sociedades Empresárias 1.0- Sociedade em sentido amplo A manifestação da idéia de sociedade vem de longas datas. O Código de Manu (Índia, 1.400 a.C.) já tratava desta questão, expressando naquela época que "Quando vários homens se reúnem para cooperar, cada um com o seu trabalho, em uma mesma empresa, tal é a maneira por que deve ser feita a distribuição das partes" (art.204). ( Novo código civil comentado.…

anteriores buscaram novas formas e concluíram que, com a organização formal chamada cooperativa era possível superar as dificuldades. Isso desde que fossem respeitados os valores do ser humano e praticadas regras, normas e princípios próprios. Então, 28 operários, em sua maioria tecelões, se reuniram para avaliar suas idéias. Respeitaram seus costumes, tradições e estabeleceram normas e metas para a organização de uma cooperativa. Após um ano de trabalho acumularam um capital de 28…

1 INTRODUÇÃO O momento é marcado por profundas modificações atinentes ao Cooperativismo, especificamente as que atuam no ramo de infra-estrutura, dentre as quais estão inseridas as cooperativas do segmento de eletrificação rural. As necessidades de modificações no sistema funcional são determinantes para que possam atuar na distribuição de energia elétrica devidamente regulamentadas perante a legislação do setor elétrico brasileiro, mantendo sua característica principal que é a preservação

Cooperativismo e empresas cooperativas Nesse tópico será abordada a questão do cooperativismo e a formação das empresas cooperativas, frente ao tema proposto Empreendedorismo/ empreendedor. O movimento cooperativista originou-se das necessidades dos trabalhadores na época da revolução industrial no século XIX, marcada pela exploração dos trabalhadores nas indústrias. As jornadas de trabalho chegavam a dezoito horas diárias e empregavam até mesmo crianças e mulheres. Com o…

O empresário constitui peça fundamental á constituição da empresa, sendo assim considerado a figura basilar desta. A empresa propriamente dita, serve a este como instrumento ,realidade tecnológica, cabendo a inteligência e a visão de negócios ao empresário. Conceito de Empresário Segundo Rubens Requião o empresário que exercita a atividade empresarial mais adiante ainda diz o seguinte o servidor da organização de categoria mais elevada qual imprime o selo da sua…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA COM SUJEIÇÃO PASSIVA DA SOCIEDADE COOPERATIVA: NORMA E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido…

CONTEMPLADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88? A partir da Constituição Federal de 1988 a reforma agrária adquiriu status constitucional, já que a ele foi dedicado um capítulo específico ( artigo 184 e seguintes). Primeiramente observa-se que compete a União e tão somente a ela, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 4) O QUE É CRÉDITO RURAL E QUAIS AS LINHAS DE CRÉDITO RURAL EXISTENTES? O crédito rural é um financiamento destinado a produtores rurais e…