Constituição Juridica Da Microempresa

_________________________ AGRAVANTE: ___________________ AGRAVADO: ____________________ EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA A Respeitável decisão interlocutória agravada merece integral reforma posto que proferida em franco confronto com a Constituição Federal e em desprestígio às regras contidas nos incisos XXXV e LXXIV de seu art. 5º, que garantem o amplo acesso ao Judiciário. Em função dos gastos que o processo pode ocasionar, a empresa agravante está num verdadeiro…

Gestão Financeira • Bibliografia Complementar • Kyiosaki, Robert. INDEPENDENCIA FINANCEIRA. Editora Campus. RJ. 2002 • Coelho, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Editora saraiva. SP, 2003 • Recomenda-se ter para consulta permanente • Constituição Federal (atualizada) • Código Civil (atualizado) Gilberto Mariot Graduado em Desenho Industrial pela PUC-PR, Comércio Exterior pela Aduaneiras de São Paulo e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi. Pós graduação em Fotografia pelo A.R.C.O

.................................................................................... 4 2.1 – A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO – EIRELI..............................................................................................8 2.2 – PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COSNTITUIÇÃO DA EMPRESA, EM TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA COMERCIAL, RECEITA

Gestão Empresarial - 2 A CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA, FISCAL E JURÍDICA DAS EMPRESAS A empresa é a unidade produtora ou o organismo econômico através do qual são reunidos e combinados os fatores da produção (natureza, trabalho e capital), tendo em vista o desenvolvimento de um determinado ramo de atividade econômica, para obtenção de bens e/ou serviços, objetivando o lucro. Classificação econômica: O conjunto de atividades

devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades” Partindo deste ponto, talvez não seja tão difícil imaginar porque o legislador se preocupou em criar toda uma norma que permitisse um tratamento diferente a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja na área tributária, trabalhista ou, no nosso caso, no campo das Licitações Públicas. Surpreende talvez porque a Licitação como um todo prima pela concorrência, pela igualdade de oportunidades dadas…

a disseminação do conhecimento tecnológico, uma vez que as invenções são tornadas públicas, possibilitando sua utilização por terceiros após a expiração da proteção. A tutela jurídica da Ordem Econômica em nosso ordenamento visa a Livre Iniciativa (art. 5º, inciso XIII, art. 170, caput e art. 173, § 4º, da Constituição Federal e Lei nº 8.884/94) observada a Livre Concorrência (art. 5º, inc. XXIX, art. 170, inciso III e IV e Lei nº 9.279/96) e nos limites da Defesa do Consumidor (art.…

O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais…

O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Jessyca Mariotti Tavares Ana Cristina Mendes INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo, explanar acerca do tema o plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte e microempresas. A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta promovendo, assim, a…

COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). BASE DE CÁLCULO A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela…

36 SIM Assim, somos de parecer favorável ao pedido de aposentadoria. 5. ANÁLISE LEI COMPLEMENTAR 123 A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia…