Constituição Ferderal De 1988

serviu de base para a negociação dos defensores da Reforma Sanitária na formulação da Constituição Federal” (BRAVO & MATOS, 2006, p. 33). A Constituição Federal brasileira foi promulgada em 1988 e consagrou a saúde, junto com a Assistência e Previdência Social o sistema de proteção social brasileiro integrando o tripé da Seguridade Social. A política de Saúde está estabelecida dos artigos 196 a 200 da CF-1988, onde é estabelecida como direitos de todos e obrigatoriedade do Estado.

papel conferido ao Ministério Público, neste aspecto está também o reforço dos princípios da legalidade e da publicidade; a descentralização foi outra demanda construída nos anos de luta contra o autoritarismo e que ganhou enorme relevância na Constituição de 1988, após 20 anos de centralismo político, financeiro e administrativo, o processo descentralizador abriu oportunidades para maior participação cidadã e para inovações no campo da gestão pública, houve ações importantes como o…

que a norma superior – que dá validade às demais normas integrantes do sistema – é a constituição. Essa norma, enquanto norma posta e não pressuposta como a norma hipotética fundamental, dá o “fechamento” do escalonamento normativo adstrito ao Estado e , assim “representa o escalão de Direito positivo mais elevado e que, em primeira linha, serve para estabilização das normas que aqui são designadas como Constituição material e que são o fundamento de Direito positivo de qualquer ordem…

a criança tem para a sociedade e, por serem as pessoas que desempenharão o papel fundamental da espécie humana no futuro, e que têm sido cada vez mais feridas em seus direitos fundamentais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Para tanto, dividiu-se o trabalho em três capítulos. O primeiro capítulo discorre sobre a Violência sexual infantil que vêm sendo tratados ao longo da história, individualizando suas várias espécies, com ênfase na violência…

taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu’’. Juliana de Almeida Lopes (Belo Horizonte/MG) escreveu: A Constituição Federal no art. 145, II define a taxa como sendo cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua…

Para exemplificar, todos os três poderes estão obrigados a licitar para conceder ou permitir a particulares a prestação de serviço público ou o uso de bens públicos, locar imóveis, contratar a realização de obras ou serviços, comprar ou alienar (constituição Federal, art. 37, inc. XXI e art. 175). CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

2008-2009 19 3.1 A origem e o desenrolar da crise dos subprimes 20 3.2 De crise financeira à crise econômica 24 3.3 A ação de emergencial dos governos 26 4 REGULAÇÃO FINANCEIRA 28 4.1 Os Acordos de Basiléia de 1988 29 4.2 Ementa de 1995 e Basiléia II 31 4.3 Basiléia III 33 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39 41 1 INTRODUÇÃO A magnitude e as consequências econômicas e sociais da última crise…

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART CC/1916 CC/2002 CRFB/88 ECA ED N ONU ORG P TJRS TJSC TJSP V § Artigo Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2020 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente Edição Número Organização das Nações Unidas Organização Página Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça de Santa Catarina Tribunal de Justiça de São…

UNIVERSIDADE FERDERAL DO RIO GRANDE DO SUL MARA ISABEL GUIMARÃES FOLLETTO O DIREITO À INTIMIDADE DO EMPREGADO FRENTE AO PODER DE COMANDO DO EMPREGADOR PORTO ALEGRE 2005 MARA ISABEL GUIMARÃES FOLLETTO O DIREITO À INTIMIDADE DO EMPREGADO E O PODER DE COMANDO DO EMPREGADOR Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de Pósgraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção do grau de mestre em…

Criminologia Crítica. A escolha do presente tema baseia-se na importância jurídica e social que a limitação do uso de algemas representa para toda sociedade, uma vez que sua utilização envolve a colisão de interesses fundamentais estabelecidos na nossa Constituição Federal, quais sejam, de um lado, o dever do Estado de preservar a ordem pública, garantindo a segurança e a incolumidade das pessoas e de seu patrimônio e, de outro, os princípios da dignidade humana e da presunção da…