Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

humanos e a constituição federal,de acordo com o artigo de Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli presente na revista Prática Jurídica,ano VIII-nº 90 - 30 de setembro de 2009. A jurisprudência a respeito do depositário infiel já estava definida e a súmula vinculante de numero 25 com redação "É ilícita a prisão civil de depositário infiel,qualquer que seja a modalidade do deposito." veio para ratificar e confirmar o que o STF estava decidindo,pois na Constituição Federal…

caráter coercitivo utilizada na área civil como forma de impelir o devedor a cumprir a obrigação pecuniária. apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição civil como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária A Constituição Federal no art. 5º, LXVII diz que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. 2. Espécies 2.1. Do devedor de prestação alimentícia Na…

determina qual norma deve prevalecer na hipótese de conflito entre tratado e lei ordinária ou entre tratado e a Constituição Federal. Há quatro possíveis níveis hierárquicos que se pode atribuir aos tratados e convenções internacionais: 1) hierarquia supraconstitucional; 2) hierarquia constitucional; 3) hierarquia infraconstitucional, mas supralegal; 4) paridade hierárquica entre tratado e lei federal. Destarte, o problema do conflito entre tratados internacionais e leis internas…

declaração da Justiça Federal do Rio de Janeiro sobre Umbanda e Candomblé. 5. Inicia com o posicionamento do autor e com informações referentes ao assunto, finaliza expondo as expectativas em cima do Poder Judiciário. 6. 1º parágrafo: Expõe a intolerância religiosa presente nos poderes da República, posiciona-se contra a declaração da Justiça Federal do Rio (incluindo-a na intolerância) baseando-se no Código Penal. 2º parágrafo: aponta a inconsistência da declaração da Justiça Federal…

calado sem que isso pese contra si, ambos previstos, respectivamente, no artigo 5º, incisos LVII e LXII, da Constituição Federal. Desses princípios constitucionais deriva outra importante garantia fundamental de todo cidadão brasileiro, o direito de “não produzir provas contra si”, que encontra respaldo também na Convenção de Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Em seu artigo 8º, das Garantias Judiciais, a Convenção declara que toda pessoa tem…

2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como…

qual é vedado ao depositário usar o bem dado em depósito, exceto se autorizado pelo depositante. 3. Da ação de Depósito (Art. 901 a 906 do CPC) 3.1. Direito à Ação O direito de ação é um principio solidificado pela Constituição Federal no seu art.5, inciso XXXV. 3.2. Conceito A ação de depósito é o meio processual apropriado a garantir a devolução da coisa ao autor, incidindo apenas sobre coisa infungível. O ponto principal da ação de…

humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção ;igualdade entre os Estados; defesa e paz; solução pacífica dos conflitos;repúdio ao terrorismoe ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso na humanidade; concessão deasilo político. A Constituição ainda determina que a República Federativa do Brasil buscará aintegração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando àformação de uma comunidade latino-americana de nações. 3)EXISTE HIERARQUIA…

do mundo por igual deve servir os homens e as mulheres sem ninguém querer excluir. E se os direitos são humanos, da igualdade hão-de fazer a regra que nos imponha os princípios a valer, que são sempre os que mais contam, aconteça o que acontecer. JOSÉ JORGE LETRIA IN O LIVRO DOS DIAS RESUMO A adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, "foi à primeira ocasião em que a comunidade organizada de nações... fez uma declaração de direitos humanos e liberdades…

acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais. Question 5 Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:…