Constituição Federal Ordem Social

República, depois de ouvidos os conselhos de defesa e da república, autorizado ou referendado pelo congresso nacional e tem por finalidade: preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados do território nacional, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 33ª Edição, Malheiros Editores,…

trabalhado pelo Serviço Social brasileiro, que são as políticas sociais. A análise das políticas sociais tem muitos caminhos a percorrer. Este estudo intenciona a apresentar a dinâmica das políticas sociais, bem como suas características, organização e gestão no desenvolvimento do capitalismo e das lutas profissionais e sociais. A Constituição Federal de 1988 introduziu conquistas importantes, dentre estas, a concepção da assistência social como política reconhecida como direito social,…

vontade popular por meio de seus representantes. Assim, distingue-se a titularidade e o exercício do Poder Constituinte, sendo o titular o povo e o exercente aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição. 3 – Relate a origem do Poder Constituinte. R: A Constituição escrita e Poder Constituinte são idéias que emergiram na cultura ocidental no século XVIII, na França revolucionária (1789) foram superadas as velhas teorias que determinavam a origem divina do…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL O que é a Constituição Federal de 1988?  A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil, lembrando que, a constituição não é uma lei e sim normas que abrange deveres e obrigações das pessoas.  A Constituição Federal é também conhecido como “A Constituição Cidadã”, ela é foi chamada assim por proteger os interesses do povo brasileiro contra o arbítrio, o casuísmo e o autoritarismo - tornando cláusulas pétreas a igualdade,…

exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. 3) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária. 4) Emenda à Constituição válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário e das…

02. Canotilho, ainda, enumera diversos princípios interpretativos das normas constitucionais: da unidade da Constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas; do efeito integrador; na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política; da máxima efetividade ou da eficiência: a uma norma…

para melhor compreender as atribuições e competências das instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social. Com o aumento da violência nos grandes centros urbanos e a falência das forças policiais no combate ao crime organizado, algumas autoridades buscam auxílio da União, mediante o emprego das Forças Armadas, como tentativa de uma solução ao clamor da coletividade pela paz social. Contudo, o ordenamento jurídico em vigor determina a observância de certas formalidades, ao…

Constitucional – 3º semestre 1. Conceito e concepções de Constituição 1.1 Conceito ● Na linguagem comum: o que forma, constitui; a base de alguma coisa. ● Na linguagem jurídica: a base do Estado; lei máxima do ordenamento jurídico que traz limites à atuação do governante, traz direitos e deveres e é fundamento de validade para as demais normas. ● Conteúdo: direitos e garantias fundamentais, divisão dos poderes, organização do Estado. “É o conjunto de regras e princípios de maior força…

DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FRENTE ÀS INÉRCIAS DO EXECUTIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO ATIVISMO JURISDICIAL THE NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION TO THE FRONT OF THE EXECUTIVE IN INERTIAS OF EFFECTIVE SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM Mayara Fernanda Perim Santos RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da necessidade de que, em um contexto neoconstitucional, a Constituição Federal de 1988 se…

.......................................5 DA CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITO FUNDAMENTAIS 6 CARACTERISTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 7 DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 8 DOS PRINCIPIOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NA ORDEM INTERNACIONAL..............................................9 CONCLUSÃO................................................................................................................................................................................