Constituição Federal Meio Ambiente

MEIO AMBIENTE COMO SISTEMA Introdução O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos, consagrado desde a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pela ONU em 1972. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 225, que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e…

procedimento administrativo por meio do qual se avalia a localização e se autoriza a implantação e a operação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental. OBJETIVO O licenciamento ambiental é uma forma de promover o uso racional dos recursos naturais, garantindo a sua disponibilidade para as atuais e futuras gerações LEGISLAÇAO AMBIENTAL No ordenamento jurídico nacional a legislação federal traça as normas…

coletados, junto a gestores municipais e do órgão estadual de meio ambiente, que a descentralização é inevitável, e depende exclusivamente de vontade política dos prefeitos municipais e de incentivos fiscais aos municípios, principalmente os de menor poder econômico. Ressalta que a ausência dos municípios capixabas no SISNAMA, compromete principalmente o controle e a qualidade ambiental. Para construção de políticas públicas de meio ambiente que possam contribuir com a…

exercício de vias processuais para a defesa do meio ambiente. É certo que cada pessoa poderá se valer das vias ordinárias quando tiver direito seu lesado, seja na seara ambiental, seja em qualquer outro campo do direito. Todavia, em termos de tutela coletiva do meio ambiente, tem-se clara visão de que a jurisprudência ainda vai construir os caminhos concretos e seguros para a consecução de uma tutela processual que se adapte às peculiaridades do meio ambiente, notadamente à necessidade…

A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO COM A VEDAÇÃO DO RETROCESSO Francini Imene Dias Ibrahin1 Sumário:1. O meio ambiente e os direitos humanos – 2. O direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado - 4. O direito ao meio ambiente no sistema global e regional de direitos humanos – 5. O direito ao meio ambiente como direito fundamental no sistema específico de proteção – 6. Hierarquia dos tratados internacionais de…

PROTECIONISTA DO MEIO AMBIENTE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. Daniel de Oliveira Campos Baptista Felipe de Souza Belchior Belo Horizonte 2015 DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS BAPTISTA FELIPE DE SOUZA BELCHIOR TOMBAMENTO: UMA VISÃO PROTECIONISTA DO MEIO AMBIENTE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. . Trabalho apresentado durante o curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix como exigência parcial para o grau de bacharelado em Direito. Belo Horizonte 2015 TEMA: PATRIMÔNIO…

1. Introdução. 2. Impactos ambientais. 3. A Política Urbana na Constituição Federal de 1988. 4. O Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001. 5. Considerações finais. RESUMO A concentração de população em ambientes urbanos é cada vez maior, devido à migração da população da zona rural para a zona urbana, o chamado êxodo rural. Este fenômeno gera um crescimento desordenado e acelerado, provocando assim uma série de impactos no meio ambiente urbano. Entende-se por impactos ambientais os efeitos…

1988 a Constituição Federal, pela primeira vez após longo tempo na historia, aderiu o tema meio ambiente, destinando a este um capítulo, que contempla não somente seu conteúdo normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho e o meio ambiente cultural, também tratados em diversos outros artigos da Constituição. O Art. 225 desempenha na Constituição Federal o papel de principal norteador do meio…

Palavras-chave: meio ambiente, cidadania, qualidade de vida. INTRODUÇÃO: A degradação do meio ambiente e o desequilíbrio ecológico têm, cada vez mais, trazido graves conseqüências à sociedade, comprometendo a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Os danos causados ao meio ambiente são, muitas vezes, irreparáveis, e atingem toda a coletividade. A preocupação para com o tema é de suma importância e objeto deste trabalho, que faz uma análise do que é o meio ambiente, dando…

HUMANOS EM QUE SE CLASSIFICA. Em uma visão simples, entendo que o meio ambiente está ligado a nossa saúde, e ir contra a este, afeta diretamente a nós independente de que área, seja ela o ar, terra, água ou nossas matas. Saberíamos lidar melhor com essa situação se tivéssemos uma melhor educação ambiental, aí sim aumentaria nossa qualidade de vida aprendendo a não poluirmos nossas encostas e rios, nosso ar. A Constituição Federal em seu artigo 196 explicita que a saúde é um direito de…