Constituição Federal Loas Suas Pnas

dinâmica da Assistência Social enquanto política pública no âmbito da proteção social brasileira. As questões que se colocam na construção deste artigo fundamentalmente são: Quais as grandes inovações da  Professor Assistente I da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB. Mestre em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. Ganhador do Prêmio Roani Cunha de Desenvolvimento Social 2010.fabriciof8@yahoo.com.br  Fabricio Fontes de Andrade…

familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Este Benefício Assistencial foi regulamentado pela Lei n.º 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, de 07/12/1993, com alterações das Leis n.º 9.720/1998 e n.º 10.741/2003 e pelo Decreto n.º 1.744/1995, tendo entrado em vigor em 01/01/1996. A partir de uma nova concepção da Política Nacional de Assistência Social – PNAS na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em 2004, o Benefício de Prestação Continuada - BPC passou a…

Benefício de Prestação Continuada CFESS Conselho Federal de Serviço Social CRAS Centro de Referência de Assistência Social CRESS Conselho Regional de Serviço Social LOAS Lei Orgânica da Assistência Social MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome NOB-SUAS Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social PNAS Política Nacional de Assistência Social…

INTRODUÇÃO Ao abordamos o tema Assistência Social, Instituição e Logística Financiamento do Suas, deparamos com a questão de que anteriormente a assistência social era vista como caridade, só a partir da Constituição Federal de 1988, com a integração ao Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva passou a ser direito do cidadão e obrigação do Estado. Fazendo com que a prática de assistência social seja composta por programas, projetos,

pelo provimento de serviços e benefícios sociais visando o enfrentamento de situações de risco social ou de privações sociais, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.A constituição de 1988,que destina no capitulo da seguridade social,uma seção relacionada a Assistência Social,por meio dos artigos 203 e 204, demonstra como tem avançado ,a passos lentos,sejamos sinceros,mas não estagnados, a defesa dos…

1-Cotextualize o surgimento da política de Assistencia social no Brasil Para o surgimento da politica de Assistencia social no Brasil, a Constituição Federal é um marco fundamental, pois a reconhece como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. A Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que…

2013 INTRODUÇÃO A Seguridade Social é definida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, com o intuito de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Na Constituição Federal de 1988, encontramos a estruturação de toda a Seguridade Social, como os objetivos, princípios e forma de financiamento. Precisamos conhecer nossos direitos, uma vez que moramos num país com alto índice de pobreza, aumento do…

07 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva contextualizar a implantação da Política de Assistência Social no Brasil, tendo como arcabouço a Constituição de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS de 1993, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social-SUAS/2005 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009. O…

também entender se os usuários conhecem os serviços oferecidos no CRAS e que entendimentos eles têm sobre esses serviços. Os usuários da política de assistência são cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social (PNAS, 2004). Avaliar a política de assistência não é tarefa fácil, mas acreditamos que é fundamental ouvir aqueles que demandam e são atendidos pelos serviços, pois é possível obter elementos que contribuam para que essa política seja…

centralidade e exclusividade da ação federal. 1988 Promulgada Constituição que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência. 1989 Cria-se o Ministério do Bem Estar Social que, na contramão da Carta Magna, fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo já existente). 1990 Primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é vetada no Congresso…