Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes. Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pedidos A ADI 4277 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 1.723 do Código…

LUIS GABRIEL PALMA VIEIRA 1º SEMESTRE A “OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS NA DITADURA E NA DEMOCRACIA” Pesquisa sobre direitos dos cidadãos brasileiros na ditadura e na democracia, apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, na disciplina de I.E.D sob a orientação da Profª Maria Elisabete para fins de aprendizagem e avaliação acadêmica. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO – PF/MA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade de direito público interno e natureza autárquica federal, devidamente representado através da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, vem, respeitosamente, pela Procuradora legal signatária, visando à integral reforma da…

José Da Cruz1 Professora: Malu Nunes Militão Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Curso de Direito - Artigo Científico - Monografia I RESUMO O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da Costa Rica. Traça um breve relato histórico e conceitual e…

LUCRATIVOS, SUAS IMUNIDADES E SEUS DEVERES ACESSÓRIOS Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof.(a). Rio de Janeiro Campus Duque de Caxias 2014 AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, SUAS IMUNIDADES E SEUS DEVERES ACESSÓRIOS Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade…

consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso não se restringem, e nem sequer à Constituição Federal ou à sua contemporaneidade. A definição do que sejam os Direitos Fundamentais…

legislador, embora ele tenha total liberdade, a constituição impõe limites; o legislador não poderá cominar penas “de morte, perpétuas de liberdade ou de trabalhos forçados”, bem como, na escolha dos bens jurídicos ou valores a serem protegidos, ou na seleção de qual comportamento será tido como ofensivo, o poder estatal deverá ser zeloso, tendo em vista, serem inúmeros os direitos fundamentais atribuídos a toda pessoa humana, consagrados na constituição, que serão limitados pelo Estado,…

Yago José do Couto Oliveira Direito Constitucional: Questões sobre o artigo 5° da CF/88 e a análise sobre as decisões do STF no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo Faculdade Salesiana de Santa Teresa Corumbá/MS 2012 Yago José do Couto Oliveira Direito Constitucional: Questões sobre o artigo 5° da CF/88 e a análise sobre as decisões do STF no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto…

baseadas em julgamentos nos quais há convicção total inequívoca pelo magistrado de ser aquele sujeito posto no banco dos réus o verdadeiro responsável pelo crime ocorrido, mas que não pode ser condenado por haver, in casu, prova ilícita, que pela Constituição Brasileira, não é admitida no processo (art. 5, inc. LVI), ainda que exprima a verdade dos fatos. Doutrina e jurisprudência, entretanto, a par da expressa vedação constitucional quanto a inadmissibilidade da prova ilícita no…

Assembléia Constituinte Constituição Federal de 1988 Assembléia Constituinte Constituição Federal de 1988 Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia, do Prof. Felipe, para obtenção de nota relativa ao 2º bimestre/14. Por: Nomes dos Autores: Gustavo Cássio Nº. 14 Heloyse Oliveira N° 16 Maria Eduarda Nº. 27 Série: 3º ano A 1. Introdução. Nosso trabalho