Constituição Federal Artigo Iii

3. Competência tributária é a atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para a criação de tributos, mediante Lei Ordinária ou Lei Complementar, nos casos dispostos na Constituição. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é a aptidão para arrecadar os tributos, de modo que o sujeito habilitado a receber o pagamento integra a relação jurídica ao figurar como credor do tributo, sendo, portanto, sujeito ativo da relação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO.... (artigo 541 do CPC endereçamento) I- a exposição do fato e do direito; II- a demonstração do cabimento do recurso interposto; III- As razões do pedido de reforma da decisão) ,,FULANDO DE TAL já qualificado nos autos de demanda de ....movida (por ...ou contra FULANO DE TAL..), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo assina, não se conformando com o…

A Constituição Federal é um conjunto de regras que tem por objetivo organizar a sociedade a partir da vontade do povo. Artigo. 57 - Anualmente o Congresso Nacional, reuni-se na Capital Federal, com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para: I. Inaugurar a sessão legislativa; II. Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III. Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; IV. Conhecer do veto e sobre ele deliberar. Artigo. 58 -

ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO. Art.92 CF/88. Competência - Justiça Estadual – Causas cíveis, criminais, de acidentes do trabalho etc. - Justiça Federal – Quando a União ou autarquia federal é parte no processo (Questões tributárias, previdenciárias, administrativas etc.) - Justiça do Trabalho – Conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive quando for parte a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios…

CONSTITUIÇÃO Da República Federativa do Brasil Edição atualizada em junho de 2002 com o Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, consolidado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com as Alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. …

CF- Art. 125 – Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. CE – (Art. 54). São órgãos da justiça local do Estado de São Paulo o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os Juízes de Direito, as Auditorias Militares, os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas. 5.1 Organização → A justiça estadual comum é composta em regra por dois graus de jurisdição, sendo o…

Art. 1 É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na…

Índice: Introdução ao direito tributário ..........................................................................................4 Fichamento dos artigos 96 a 100 do CTN ..............................................................................4 Fichamento dos artigos 59, 62 , 146 e 150, I, da Constituição Federal ...............................5 Questões Tributárias ......................................................................................................7 Conceito

agente de polícia federal, portador do RG........ inscrito no CPF/MF.........., natural de ............ filho de............. residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo…