Constituição E O Supremo

imparciais, estando apenas sujeitos à Constituição e à lei. Os Tribunais superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar. O sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende o seguinte: a) Uma jurisdição comum encabeçada pelo Tribunal Supremo e integrada igualmente por Tribunais da Relação e outros Tribunais; b) Uma jurisdição militar encabeçada pelo Supremo Tribunal Militar e…

da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as…

constitucionalidade consiste em “verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. Faz-se, portanto, um juízo de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e o texto constitucional, esta análise se dá tanto no tocante ao conteúdo da norma quanto no processo de formação desta. Desse modo, a constituição figura como parâmetro de validade e o controle de constitucionalidade, instrumento para…

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 Gilmar Ferreira Mendes Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Professor Adjunto da Universidade de Brasília - UnB Doutor em Direito pela Universidade de Münster Índice 1. Considerações Preliminares 2. O Controle de Constitucionalidade da Lei Estadual e Municipal no Âmbito do Estado-Membro e a Jurisdição Constitucional Federal 2.1. Necessidade de…

2010 Supremo Tribunal Federal- STF Faculdade Sergipana- FASER Prova Institucional - PI Daiana Vívian Silva Guimarães Aracaju 2/12/2010 FASER- Faculdade Sergipana Curso de Direito da FASER Daiana Vívian Silva Guimarães Supremo Tribunal Federal Trabalho apresentado à cadeira de Direito como forma de avaliação parcial do professor Fausto Goes Leite Aracaju-SE 2010 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Histórico A história do Supremo Tribunal Federal começa com a chegada da Família Real…

jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória. b) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade. d) É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o…

cada vez mais suscitada, tendo em vista a edição de um número cada vez maior de leis cujos dispositivos vão de encontro á Constituição Federal, ou seja, são inconstitucionais. O presente trabalho é uma compilação de conceitos doutrinários, que objetiva analisar o conceito e alguns aspectos do sistema de controle de constitucionalidade de nosso país, à partir da Constituição da República Federativa do Brasil, cuja promulgação deu-se em 5 de outubro de 1988. Logo após este breve…

conceituação da reclamação, elencando jurisprudências emanadas do Supremo Tribunal Federal, além de outros, acerca da matéria. Por fim, faz-se uma abordagem sobre as hipóteses de cabimento desse instituto, com estudos doutrinários e jurisprudências sobre o tema em questão, demonstrando que a possibilidade de sua aplicação já é pacificada no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Reclamação Constitucional, Teoria dos Poderes Implícitos, Supremo Tribunal Federal, Aplicação. …

constitucional. A Constituição somente pode ser considerada a norma suprema do ordenamento jurídico se houver um mecanismo que possa defendê-la de eventuais afrontas advindas de atos normativos que estejam situados hierarquicamente abaixo dela (infraconstitucionais). Não há como falar em supremacia da Constituição se qualquer ato normativo (leis, decretos, resoluções, medidas provisórias, portarias etc.) puder contrariá-la impunemente. Havendo suspeita de afronta à Constituição o…

Defesa da constituição Professor Sérgio Victor sergio.victor@stf.jus.br 1º aula As origens do controle de constitucionalidade: -> 1610 (UK): Ocorrido na Inglaterra. Caso Dr. Bonham's Case. Antes das colônias inglesas da américa do norte, os americanos eram filhos de ingleses e a tradição jurídica que eles se inseriam era a inglesa. Então, os americanos conheceram esse caso. Os americanos chamam o controle de constitucionalidade de "judicial review". O caso do Dr. Bonham's…