Constituição E O Supremo

Legislativo de administrar e julgar em alguns casos, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF). Exerce também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF); o Poder Judiciário, além da atribuição jurisdicional, também realiza…

da matéria e ou da forma, devem estar adequadas e compatíveis com a lei fundamental, para poderem entrar em vigor. Para isso existe uma ferramenta jurídica cujo objetivo é a verificação da compatibilidade das leis e demais atos normativos ante a Constituição da República Federal, é o chamado de controle de constitucionalidade, do qual o presente trabalho acadêmico pretende analisar e discutir seus principais aspectos e suas características formais. 2.PRINCÍPIO DA SUPREMACIA…

Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do…

CAPÍTULO VII - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Introdução Inconstitucionalidade é o vício ostentado por uma lei qualquer, ou seja, é o defeito da norma comum, infraconstitucional, face a Constituição. Controlar a constitucionalidade das leis é verificar se a Constituição está sendo aplicada, seja naquilo que ela ordena que o legislador comum faça, seja naquilo que ela proíbe que ele faça. Assim, controle de constitucionalidade das leis é o exame da adequação das…

contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que, após a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira. O poder constituinte originário atribuiu ao Poder Judiciário a importante missão de ser o guardião dos valores…

controle? Será um órgão do Judiciário, do Legislativo, do Executivo, ou de nenhum dos três? O órgão que realiza o controle de constitucionalidade no Brasil atualmente é o Supremo Tribunal Federal portanto um órgão do Judiciário. De acordo com a Constituição de 1.988, em seu artigo 102, define que uma das competências do Supremo Tribunal Federal é processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de…

viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses…

Inconstitucionalidade, sendo ou não autor da ADIN. Cabe ao Ministério Público o papel de FISCAL DA LEI, o interesse é sempre no sentido de que se cumpra-se o que está estabelecido em lei. Conforme dispõe a Constituição Federal compete ao Ministério público: Dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,…

Constituição de 1824 (após dissolver a assembleia constituinte, d. Pedro nomeou conselho de estado com 10 menbros que redigiu a constituição utilizando vários dos 272 artigos do anteprojeto da anterior. • Elitista • Favorecia interesse latinfundiários • Foverno monárquico, hereditário, representativo • Eleições indiretas com voto censitário e descoberto, os eleitores da paróquia escolhiam os da província e esses por sua vez elegiam deputados e senadores. Os eleitores da paróquia…

CLERISTON MATTOS RGM 04897 CELESTE NARCISO RGM 05608 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho realizado em 24 de março de 2011. INDICE 05 – Introdução 07 – Origem de Controle de Constitucionalidade 08 – Cláusula de Reserva de Plenário 09 – Legitimidade Ativa