Constituição E O Supremo

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.110 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO SANTANDER S/A : MARIANA MARTINS MARQUES E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO…

ao voto vencido – o acórdão dos EDcl se incorpora ao acórdão anterior). Recurso Ordinário Os recursos ordinários são os recursos cabíveis para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC. Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, da CR/88), os requisitos necessários para a sua interposição são àqueles previsto para qualquer outro recurso em geral, e não àqueles…

Elabore uma analise critica sobre essa temática. A proposta de emenda constitucional número 33, a chamada PEC 33, impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição. A PEC foi protocolada em 2011 pelo Na justificativa da proposta, Nazareno Fontelles aponta "ativismo judicial" do Supremo, isto é, ao decidir, o tribunal estaria criando normas que seriam de competência do Legislativo. Para o parlamentar, o…

controlando. No caso do controle da constitucionalidade, é instrumento que garante a harmonia do sistema tributário e para garantir tal harmonia entre contribuinte x Estado, o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete à guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal; O Brasil adota o sistema misto de controle de constitucionalidade que abrange o controle difuso, influencia americana (concreto) e o controle…

• A constituição de 1824 não contemplava qualquer sistema assemelhado aos modelos hodiernos de controle de constitucionalidade. Ao poder legislativo a atribuição de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revoga-las, bem como “velar na guarda da Constituição”. A instituição do poder moderados tinha o poder de manutenção da independência, equilíbrio, harmonia dos mais poderes. É quem mantem seu equilíbrio, impede seus abusos, conserva-os na direção de sua alta missão. Não havia lugar,…

Tribunal de Santo Ofício da Inquisição no Brasil, se compromete a abolir o tráfico negreiro e há outros artigos que mantem os direitos da casa de Bragança sobre o Trono Português. Foi criado a Casa de Suplicação em 1808 que deveria funcionar como o Supremo Tribunal de Justiça do Brasil. Todos agravos ordinários e apelações do Pará, maranhão, Ilhas doa Açores e Madeira e Relação da Bahia passariam a ser encaminhados à Casa de Suplicação. A Casa de Suplicação representou um marco no…

Assembléias Legislativas 05 Assinale a assertiva correta. A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual. B) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada. C) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Magno Pacheco da Cruz Luiz Turma: 202 INTRODUÇÃO Tribunais, conforme depreende-se do texto da Constituição da República Portuguesa, são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. São entidades morais, de construção social, que em última análise são construções humanas. Os antigos dicionários da língua portuguesa denominavam “tribunal” a cadeira de um juiz ou magistrado, como…

além de outros, o (A) Governador do Distrito Federal. (B) Advogado-Geral da União. (C) Controlador-Geral da União. (D) partido político com representação nas Assembléias Estaduais. (E) Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. 02. (FCC/TRT11/2008) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, (A) dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato…

estudo volta-se à análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal e as consequências na edição da súmula vinculante nº 4, cuja dicção veda o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens pagas a servidores públicos e empregados. Investigar-se-á, à luz dos efeitos provocados pela súmula em comento, se no caso em análise o instituto atingiu o fim almejado. Palavras-chave: súmula vinculante, segurança insalubridade, Supremo Tribunal Federal. jurídica,…