Constituição E O Supremo

número cada vez maior de leis cujos dispositivos vão de encontro á Constituição Federal, ou seja, são inconstitucionais. O presente trabalho é uma compilação de conceitos doutrinários, que objetiva analisar o conceito e alguns aspectos do sistema de controle de constitucionalidade de http://www.raul.pro.br/didatic/luiznunes.htm 1/28 02/11/2014 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nosso país, à partir da Constituição da República Federativa do Brasil, cuja promulgação…

constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário. 2. (OAB/SP nº 124) 6. O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado pode ser efetuado (a) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada. (b) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada. (c) pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta. (d) por Comissão da…

títulos. Este instituto é positivado em nosso ordenamento jurídico desde a Constituição Brasileira de 1934 e veio se modificando até ser ratificado em nossa atual constituição em seu art. 94. 1-O surgimento do Quinto Constitucional. O Quinto Constitucional surgiu no Brasil, na Constituição Federal de 1934, que foi a que menos durou na história desse país, vigorando somente até 1937. A elaboração desta constituição foi marcada por grandes discussões políticas e pela rapidez com a…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Controle de Constitucionalidade é uma espécie de mecanismo criado e outorgado em determinado ordenamento jurídico, onde a Constituição escrita do tipo rígida exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, onde é verificado a conformidade de um ato (lei, drecreto e etc.) em relação à Constiuição. Nesse sistema adotado, a primeira consequência relevante é que as normas elaboradas pelo poder constituinte

A Evolução do Poder do Supremo Tribunal Federal nas Constituições Brasileiras Carlos Alexandre dos Santos Lopes1 Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar o desenvolvimento histórico do Brasil em sua esfera político constitucional. Para tanto, analisar-se-á cada uma das seis Constituições brasileiras (desde da Proclamação da República 1889 até a Constituição vigente, datada de 05 de outubro de 1988) e o momento político nas quais as Constituições se inseriram, detalhando suas…

os desafios que se despontam. Salutar e revelador o empenho da doutrina no trato com o tema que ora se aborda (constitucionalidade dos arts. 475 – L parágrafo único e 741, parágrafo único, ambos do CPC., em oposição ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal), que ao final só haverá um vencedor, o direito que se amadurecerá profícuo. COISA JULGADA: TELEOLOGIA, AXIOLOGIA E NATUREZA JURÍDICA. A lide representa a existência não só de um conflito judicial, mas, sobretudo, de um…

heterossexuais, essa garantia é conseqüência da pessoa humana, cujo direito a igualdade esta previsto na Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é o núcleo de uma ordem democrática, na qual também se insere a Constituição Brasileira de 1988, com fundamento da República Federal do Brasil (art. 1º, inciso III). O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle abstrato de constituição reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar na ação direta de…

16ª/2009) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei. ________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 2. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em…

súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a força normativa da Constituição Federal e o papel do Supremo Tribunal Federal neste contexto. A linha de idéias propostas no pretende ensaio não tem a pretensão de minar irresponsavelmente a auctoritas rei judicatae. Propõe-se apenas um tratamento extraordinário para situações igualmente extraordinárias, com o escopo de afastar absurdos, injustiças flagrantes e infrações à Constituição. Busca-se ressaltar que nenhum princípio tem que ser…

imparciais, estando apenas sujeitos à Constituição e à lei. Os Tribunais superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar. O sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende o seguinte: a) Uma jurisdição comum encabeçada pelo Tribunal Supremo e integrada igualmente por Tribunais da Relação e outros Tribunais; b) Uma jurisdição militar encabeçada pelo Supremo Tribunal Militar e…