Constituição E Codificação No Brasil

legislação de vários países como Brasil, Itália, EUA, por meio de procedimentos que visam à tutela dos denominados direitos coletivos. As leis referentes ao processo coletivo brasileiros encontram-se esparsas, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular. A necessidade de fomento à pesquisa ao Processo Coletivo e a unificação da legislação é necessidade atual e não pode ser ignorada. A partir de 1988, o Brasil assume o…

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VICTOR LEÔNCIO CARVALHO OLIVEIRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Salvador - BA 2014 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO VICTOR LEÔNCIO CARVALHO OLIVEIRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Projeto de…

O direito dos tratados, sempre baseado em alguns princípios gerais como o livre consentimento, a boa fé e o pacta sunt servanda, era regulado desde o princípio da civilização até o século XX pelo costume jurídico, que lhe definia as formas de constituição, alteração, extinção e efeitos. As regras costumeiras foram codificadas naquele século pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Produto do trabalho da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, esta foi celebrada em…

civilização muitas vezes representa importante impulso nas modificações do Direito, a exemplo de grandes revoluções no mundo, como a Francesa, que resultou na primeira Constituição Francesa (1791), e a Inglesa, que coroou a criação da Bill Of Rights, enquanto no Brasil, pode-se destacar a Revolução de 1930, que culminou na Constituição de 1934. Destarte, o presente artigo busca a defesa da consideração da História como uma disciplina essencial nos currículos dos cursos jurídicos, ao…

Questionário : Brasil Colônia 1) Quais aspectos estruturados das formas de produção e de exploração no Brasil antes de 1530 e após 1530 ? R: A exploração e produção antes de 1530 se resumia praticamente no pau Brasil. Foi a primeira atividade econômica portuguesa no Brasil que usaram a exploração do pau Brasil pela produção e comércio da madeira de tinturaria. Foram criados depósitos de pau Brasil , chamado de '' feitorias'' usando os indígenas como mão de obra , que até esse momento era livre

governou a cidade durante a menoridade de um príncipe que era seu sobrinho. Teria estudado a legislação de Minos. Quando voltou a cidade encontrou a cidade numa guerra civil e na decadência, teria concebido então o projeto de dota-la de uma nova codificação para recuperar a prosperidade e a ordem perdidas. Criou então uma legislação e pediu para que o povo a respeitasse até que ele voltasse de sua próxima viagem. Foi viajar e nunca mais voltou , demonstrando assim seu desejo de que a…

Eticidade, Socialidade e Operabilidade que foram implantados no atual CC/2002. Quando adotados como seus pilares de sustentação, foi resgatado à importância da Ética nas relações Privadas, algo que havia sido relegado a um plano secundário na antiga codificação. Principio: Início de algo, começo, origem, fonte, base, ponto de partida. É um vocábulo vindo do Latim “Principiu”. Eticidade: É aquele que impõe justiça e boa-fé nas relações civis “Pacta sunt Servanda”. No contrato tem que…

português teoricamente eram aplicáveis no Brasil, pois na colônia reinava a legislação da Metrópole. Entretanto, por falta de condições de aplicação, muitos preceitos e normas do direito português eram inaplicáveis aqui e outros necessitavam de adaptação para o serem. Surgiu, então, legislação especial adaptadora do direito da Metrópole à Colônia, bem como legislação local ou especial para o Brasil. A legislação portuguesa, que se destinava exclusivamente ao Brasil era, de regra,…

primeiramente por D. Afonso V, sendo depois melhoradas por ordem dos reis subsequentes. As mandadas compilar por el-rei D. Manuel têm a data de 1521; e as de D. Filipe I, a de 1603. Durante o período colonial, as ordenações tiveram vigência no Brasil. 3.1) Ordenações Afonsinas As Ordenações Afonsinas são uma coletânea de leis promulgadas, como primeira compilação oficial do século XV, durante o reinado de Dom Afonso V. Várias vezes as Cortes tinham pedido a D. João I a…