Constituição E Codificação No Brasil

Caso Concreto 7 – Direito - CASO I - Analise a seguinte afirmativa: Os constituintes responsáveis pela elaboração da Constituição brasileira de 1891 optaram pela manutenção do perfil unitário e confessional do então recém-configurado Estado republicano brasileiro, ao mesmo tempo em definiu que a república teria um perfil parlamentarista, estabelecendo que o Parlamento seria unicameral, renovável por meio de eleições convocadas a critério do Presidente da República. Esta…

COMPARAÇÃO DE DOIS ARTIGOS DA ANTIGUIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998 Trabalho bimestral apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para a aprovação na disciplina de A história do Direito na Formação dos Juristas. Orientador: Prof. Dr. Francisco Ribeiro, Graduado em história, pós-graduado em história, Graduado em direito, mestre em direito e advogado.

princípios que regem a relação de trabalho subordinada entre empregados e empregadores, individualmente considerados. Estas normas estão contidas em vários diplomas legislativos, sendo o principal deles a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 disciplinam a relação de trabalho, contendo sanções para a hipótese de descumprimento de suas sanções. O Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado já que cuida da relação entre particulares…

necessário nessa longa caminhada. Sem dúvida essa realização não teria sido completa sem o apoio de todos vocês. RESUMO A conversão do sistema de televisão analógico para o digital é um tema que gera discussão. Presente na maioria dos lares do Brasil e principal fonte de informação e entretenimento de milhares de pessoas, a forma como se vê televisão passará por uma transformação profunda. Com o advento da tecnologia digital, o espectador deixará de ser um mero coadjuvante passivo e…

primordial character, with an emphasis on the rule of law, the role of case law and precedent and the recent trend towards rapprochement with the Anglo-Saxon system. Sumário: 1. Introdução. 2. Construção histórica. 3. Fundamentos. 3.1 A tendência à codificação e o primado da lei. 3.2 O papel da jurisprudência e do precedente. 4. Aproximação entre os sistemas de common law e de civil law. 5. Conclusão. Notas. Referências. 1. Introdução O sistema jurídico romano-germânico, que, em…

Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito…

âmbito interno, já que o ordenamento jurídico é um só, seja ele interno ou externo. O Brasil adota a teoria dualista moderada, já que não exige a edição de uma nova lei para execução de um tratado internacional, mas apenas um iter procedimental complexo2. O Supremo Tribunal Federal, como se pode ver nos acórdãos abaixo transcritos, entendeu que normas de direito internacional não prevalecem sobre a nossa constituição, mesmo sendo posterior a ela. Se, entretanto, tratar-se de conflito…

traços de técnica que só com os romanos se tornaram definitivas. A Idade Moderna voltou as suas vistas para a codificação, especialmente nos dois últimos séculos, envolvendo os países da Europa e da América, com exceção da Inglaterra e dos Estados Unidos. Depois do surgimento dos Códigos modernos, a atuação dos homens do direito foi atraída definitivamente para o fenômeno da codificação. Dessas codificações surgiu o que se convencionou chamar de sistema continental ou sistema do…

Antiga. A importância do Direito Romano e a Lei das XII Tabuas. A “Common Law” e a Magna Carta. O Direito Moderno na sociedade ocidental. O surgimento da Criminologia. A posição do Direito e as grandes codificações do Ocidente. Direito e Justiça no Brasil Colônia, no Império e na República. Desenvolvimento da Introdução ao Direito: o Direito – origem, significado e funções. Reflexão sobre a definição de Direito. Estudo do enfoque zetético. Estudo do enfoque dogmático. Análise das Fontes…

encontra espaço para se manifestar. Estes direitos são inafastáveis, portanto este artigo visa estudar a norma retro mencionada observando a viabilidade da sua aplicação e sua compatibilidade com a Constituição. Através do estudo bibliográfico de fontes normativas tais como doutrinas, Código Civil, Constituição dentre outras, foi possível determinar as mudanças de paradigma pelas quais a filiação passou; e, a consequente inadequação da lei perante a constitucionalização do direito.…