Constituição Dos Indivíduos Atualmente

A Constituição é o estatuto organizatório do Estado. É um instrumento de governo, no em que se regulam processos, se definem competências, organização dos poderes e órgãos do Estado, o modo de aquisição do poder e a forma para seu exercício, limites para sua atuação, proteção de direitos e garantias dos indivíduos, fixação do regime político e disciplina os fins sócios- econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos , sociais e culturais. Como ensina Canotilho1,…

doutrinadores conceituam o princípio como um juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta (fato) típica e ilícita do agente, visto que, não podemos reprovar ninguém pelo que “é” ou pelo que “pensa”. Atualmente, o principio da culpabilidade possui três dimensões, sendo que duas foram aceitas de forma unânime pela doutrina (Bitencourt, André Estefam, Luiz Flávio Gomes, Rogério Greco, Guilherme Nucci e Fernando Capez, são elas:…

ilimitabilidade ao tráfego de pessoas e bens. Sendo entendido a época, de modo consensual na doutrina e na jurisprudência, que tal ressalva expressa no princípio tributário figurava o pedágio na espécie de “taxa”. Por fim, a carta Magna de 1988, nossa constituição atual, trousse novamente a ressalva do pedágio ao princípio tributário da ilimitabilidade ao tráfego de pessoas e bens, previsto no artigo 150, inciso V, possuindo certa semelhança com os textos constitucionais de 1946 e…

juntar documentos, requerer medidas ou diligencias necessárias aos descobrimento da verdade. DO JUIZ O Juiz é o representante do poder jurisdicional do estado, investido de jurisdição no limite de sua competência. Os juízes são indivíduos investidos em cargo público, com garantia de vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e inamovibilidade, garantias essenciais ao exercício da magistratura, através de concurso público de provas e títulos, e nos casos previstos em…

pacientes terminais A maneira como alguém morre deve respeitar a personalidade de cada indivíduo. Assim, um paciente terminal que defendeu durante toda sua vida que o significado desta estaria atrelado à qualidade, não tem seu direito à morte digna respeitado quando submetido à prática da distanásia. 1. Introdução Nas últimas décadas os avanços da medicina trouxeram imensos benefícios à espécie humana.[1] Atualmente não se morre mais por doenças que, em alguns anos atrás, eram letais.…

incluindo em sua constituição normas consideradas tradicionais como regulamentares, em matéria de direito do trabalho e organização econômica. Assim a revolução mexicana terá orgulho de mostrar ao mundo que é a primeira em consignar em uma constituição os sagrados direitos dos trabalhadores. A ideia central da constituição é a integração social, tem como alvo principal estender a mão aos de baixo para buscar maior equilíbrio entre capital e trabalho. Entretanto no projeto de…

process of law). Sua utilização só foi restrita ao direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act. O habeas corpus no Brasil O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas foi novamente incluído no Código de…

Discutir sobre a questão da redução da maioridade penal requer minimamente o conhecimento de alguns quesitos legislativos vigentes no país. Atualmente, existem três dispositivos legais que tratam sobre a maioridade do individuo e a (in) possibilidade deste responder judicialmente por algum crime praticado. O primeiro encontra-se descrito no art 228 da Constituição Federal que traz. “São inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” (Art 228, CF, 1988).

1 INTRODUÇÃO Está sendo proposta uma emenda á Constituição com o objetivo de alterar o nosso sistema eleitoral. Esta emenda é conhecida como voto de legenda ou lista partidária fechada proporcional. Nesta os eleitores não votariam diretamente nos seus representantes , como é feito atualmente, mais sim no partido que determinar previamente uma lista de representantes. No artigo 60 da Constituição federativa Brasileira , está exposto claramente que o voto deve ser direto, Universal,…

A Constituição é o estatuto organizatório do Estado. É um instrumento de governo, no em que se regulam processos, se definem competências, organização dos poderes e órgãos do Estado, o modo de aquisição do poder e a forma para seu exercício, limites para sua atuação, proteção de direitos e garantias dos indivíduos, fixação do regime político e disciplina os fins sócios- econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos , sociais e culturais. Como ensina Canotilho1,…