Lista partidaria fechada

1 INTRODUÇÃO

Está sendo proposta uma emenda á Constituição com o objetivo de alterar o nosso sistema eleitoral. Esta emenda é conhecida como voto de legenda ou lista partidária fechada proporcional. Nesta os eleitores não votariam diretamente nos seus representantes , como é feito atualmente, mais sim no partido que determinar previamente uma lista de representantes.
No artigo 60 da Constituição federativa Brasileira , está exposto claramente que o voto deve ser direto, Universal, Periódico e secreto. Sendo este preceito uma clausula pétrea, essa emenda violaria à Constituição?
1.1 Delimitação do tema
O Congresso Nacional é rodeado por varias questões polemicas no que se refere a Reforma Politica do Senado. Não contentes com o atual sistema politico, os brasileiros clamam por essa reforma, mas uma das possíveis soluções para este grande problema, pode causar um problema ainda maior, já que esta confronta diretamente a Constituição Federativa Brasileira. A lista partidária fechada, é uma proposta de emenda, onde os eleitores votam no partido e este escolhe os deputados de uma lista. O artigo 60, Paragrafo 4, reza que :
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
O voto direto que prega o artigo 60, é o direito de escolher seu representante de forma coerente, diretamente. Este artigo demonstra de forma clara, que essa emenda além de ser um retrocesso a democracia, já que tende abolir o voto direto do eleitor, é acima de tudo totalmente inconstitucional.
1.2 Hipótese de estudo
Se for alterado nosso sistema eleitoral ,os eleitores seriam privados de um direito previsto na Constituição Federativa Brasileira, o direito ao voto direto. O que resultaria em uma ação inconstitucional.
1.3 Objetivos
1.3.1 Objetivo Geral
Este projeto de pesquisa foi realizado com o intuito