Constituição Documento Valorativo

contribuintes, para justificar a declaração, podem ou não ser considerados como crime-meio, a abordagem da matéria tributária (lançamento tributário) é o elemento que comprova a desnecessidade de se aferir qualquer conjunto probatório além dos documentos fiscais que acompanham a denúncia do Ministério Público Federal. Alguns acórdãos, ao serem confrontadas com o estudo do direito tributário, foram considerados fundamentais para explicitar a incoerência das decisões dos Tribunais que…

jornada deve ser de 6 horas diárias e 30 horas semanais, por força do artigo 224 da CLT, súmula 55 do TST e artigo 17 da Lei 4595/64. A pretensão mencionada acima também se fundamenta no próprio dispositivo constitucional, posto que o artigo 5º da Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a Lei. Certo é que a reclamante sempre exerceu a função de bancária, porém, devidamente “mascarada” por promotoria de vendas, sendo tal uma fraude a legislação trabalhista, e que no…

são indiscutíveis pela sua relação com o sobrenatural. Depende da formação moral e das crenças de cada indivíduo. Características do conhecimento teológico ou religioso Para Trijillo (1974, p.11): “constituem­se características do conhecimento teológico ou religioso: valorativo, inspiracional, sistemático, não­verificável, infalível, exato”. Exemplo: “O homem foi feito à imagem e semelhança de Deus”. Falível: qualquer idéia que possa ser submetida aos testes da…

tabus, preconceitos e discriminações. Somos desigualdades, mas tem que haver respeito a essas diferenças pessoais, além de nos ser resguardado o sagrado direito de legar a nossa participação de trabalho’. (Depoimento de um deficiente físico) A Constituição Federal de 1988, que aprovou as mais amplas garantias públicas da história, concedeu-nos direitos de cidadania como participantes da vida, da seguinte forma: — Art. 7º, XXXI — proíbe quaisquer discriminações no tocante a salários…

Sauer, Mezger etc.) criticou duramente a concepção neutra da tipicidade, sublinhando o aspecto valorativo do tipo legal. O tipo não descreve uma conduta neutra, sim, uma conduta valorada negativamente pelo legislador (o matar alguém não é neutro, é algo valorativamente negativo). O tipo penal não objetivo e neutro, é objetivo e valorativo, ao mesmo tempo. Apesar de toda ênfase dada ao aspecto valorativo do Direito penal (que não é uma ciência naturalista, sim, valorativa), no que…

objeto c. sonhos – hipótese – indivíduo d. valores – questão – concreto e. ideais – discussão - sujeito Resposta: b. valores – relação – objeto Question2 Notas: 2 Na ética da convicção toda ação é alimentada na convicção aos princípios valorativos fundamentais da própria crença. Ou seja, o adepto age segundo sua convicção moral que é boa e, portanto, justifica as ações necessárias para a consecução de um fim, e quando os fins se mostram catastróficos o adepto não se julga…

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito…

uma vez que não há nos autos qualquer prova da participação da Acusada. 7. No entanto, menos de trinta dias depois do decisum, durante plantão judicial, o D. Juiz da Comarca de Boa Esperança - MG, sem fundamentação alguma, e sem observar os documentos que carreavam os autos, decretou a prisão preventiva de todos os investigados, incluindo ai a Acusada, indo totalmente na contra mão do que há nos autos, bem como o decidido pelo Juiz da Comarca de Bom Sucesso – MG. - II – Da Falta…

Constituinte da França de 26/09/1971, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, no norte da Itália. 2.1 Fontes do Direito Constitucional: As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas. Como fontes imediatas temos a própria Constituição Política,fonte primária do Direito Constitucional, que estabelece as…

....................................................22 1 Introdução O tema em foco é dos mais importantes para os operadores do direito e exige constante atualização, visto que, a principal característica da ciência jurídica é seu caráter valorativo, ou seja, a possibilidade de estar constantemente assolada pela possibilidade de revisão de suas conclusões, a de ser dependente da moralidade social e dos hábitos costumeiros de uma sociedade e, a de vaguear conforme as peculiaridades de casos