Constituição Do Sujeito

CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS 1. As Contribuições Sociais O art. 149 da Constituição dispõe que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas […]”. Embora haja grandes divergências no âmbito da doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a…

PROJETO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL (AFRFB) Direito Tributário Josiane Minardi 1. CONCEITO DE TRIBUTO Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Art.148 da constituição federal Brasília Competência para instituir empréstimo compulsório A união O que vem a ser tal tributo. Qual a sua finalidade . Esclareça o que e limitação do poder de tributar A constituição federal, em seu artigo 150 elenca algumas limitações ao poder de tributar Competência tributaria do distrito federal ,como funciona ? A partir da nova constituição de 1988, o Distrito federal deixou de ser apenas a sede administrativa…

contribuições do pensamento dos sociólogos Pierre Bourdieu e Norbet Elias os quais nos ajudam a refletir sobre as relações existentes entre família-educação-sujeito na cultura ocidental. Para entender essa complexa e múltipla relação torna-se essencial verificarmos sob o ponto de vista de ambos teóricos como se dá a constituição do sujeito. Na visão de Bourdieu, o indivíduo é um ator socialmente constituído e que carrega consigo sua bagagem social e cultural que se diferencia de…

analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, editado como lei ordinária e, posteriormente, recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, como lei complementar. Palavras-chave: lançamento, decadência, prescrição. INDICE Introdução...........................................................................................................05 Do…

instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Constituição de Sociedade Empresarial Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chefe de cozinha, desejando contribuir exclusivamente com mão – de – obra. Vão ao seu escritório em busca de orientações. Explica fundamentadamente em formato de texto: a)É possível tal sociedade? Em caso positivo, quais procedimentos a serem adotados para elaboração do contrato social?

PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal outorgou ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento

lançamento, em especial na individualização do fato gerador, na apuração do montante do tributo devido. Desse modo, embora o lançamento apresente caráter declaratório e constitutivo, deve ser ressaltado que o objeto da declaração não é o mesmo da constituição. Sendo assim, se houver um crédito constituído, e não declarado, pode se aplicar lei posterior mais benéfica, visto que a declaração corresponde a um direito já existente. Tal distinção é importante, tendo em vista que não há…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Carlos Ayres Britto INTRODUÇÃO A teoria da Constituição busca isolar o Direito das outras realidades normativas, explicando o Direito como objeto cultural-normativo sem se confundir com a moral e religião. É saber especulativo que separa o Direito Constitucional de outro setor jurídico para evidenciar que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferenciado; b) é a parte central do Direito Constitucional. Tem por desafio pensar a Constituição…