Constituição Do Sujeito

Nota atribuída _________________________________ Prof. Departamento de Contabilidade do Uniceub Nota atribuída Brasília-DF, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional LC Lei Complementar ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

interesses coletivos que envolvem o Estado. Normas admitem a autonomia e os pactos de vontade entre particulares (admite-se o que a lei não proíbe). Prevalece o princípio da legalidade (fazer apenas o que a lei determina ou expressamente permite). Sujeitos das relações jurídicas (particulares) em pé de igualdade. Supremacia do Estado nas relações jurídicas em relação aos particulares. E, obedecendo a esses critérios, os diversos ramos do Direito são classificados como sendo do…

Direito Tributário é um conjunto de normas e proposições que disciplina a atividade do Poder Público de criação fiscalização e arrecadação de tributos.” Nessa relação jurídica envolvem-se três elementos: sujeito ativo; sujeito passivo; e objeto. O sujeito ativo é o Estado, que é o credor da dívida, o sujeito passivo é o contribuinte, e o objeto é a Lei, que permite que o Estado recolha os tributos. Para gerar melhorias para a sociedade o Estado recolhe recursos financeiros, com o…

Representante da Área de Letras e Linguística na CAPES (1995-1999). Tem experiência na área de Linguística, com ênfase em Teoria e Análise Linguística, atuando principalmente nos seguintes temas: enunciação, estratégias discursivas, procedimentos de constituição do sentido do discurso e do texto, produção dos discurso sociais verbais. Informações do artigo Departamento de letras clássicas e vernáculas – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas – USP – 05508-900 – SP Brasil…

o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. O lançamento de constitui a constituição do crédito tributário pelo sujeito ativo, ao decair tal direito, o fisco perde o direito, ou melhor, o dever de efetuar tal constituição do crédito. A regulamentação da decadência do direito de lançar do fisco está expressa no art. 173 do CTN, o qual determina que tal direito se extingue em 5 (cinco)…

causam uma grande controvérsia, o motivo é que elas não são para o governo, sendo assim aquilo que é arrecadado vai para outro órgão. Até a criação em 1988 da Constituição Federal do Brasil as contribuições eram muito vagas e geravam divergência, pois não se sabia se as adotavas como feição tributária ou como repudio, mas com o advento da Constituição Federal elas ganharam definição no Capítulo I do Título VI, que tem por objetivo tratar sobre o sistema tributário nacional e com isso as…

rege a organização e funcionamento da administração financeira, constituído basicamente pelo orçamento. 1.2.3. Relações com outros ramos do Direito i. Direito Constitucional – as relações entre estes dois ramos de direito consubstanciam-se na “ constituição fiscal”, onde temos as bases constitucionais dos impostos, o princípio da legalidade fiscal, as finalidades que o imposto deve prosseguir, o princípio da capacidade contributiva. ii. Direito Administrativo – boa parte dos termos…

BILATERALIDADE Os contratos administrativos instituem obrigações mutuas. Relacionam-se de alguma forma com a comutatividade (proporções de paridade) A Bilateralidade pressupõe a constituição de obrigações mutuas. SUJEITOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS De um lado necessariamente está o Poder Público. De outro lado poderá ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. A Pessoa Jurídica ainda poderá ser de direito privado ou de direito público O poder publico envolve tanto…

poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Dentro artigo 135 está a Seção do CTN que tratar da Responsabilidade dos Terceiros. Para inclusão de qualquer um dos sujeitos elencados no artigo 135 do CTN, no polo passivo para a obrigação tributária, é importante que fique provado que esse terceiro praticou atos fraudulentos, dolosos ou contrários ao estatuto social de forma contrária os interesses da…

deste trabalho, procedeu-se a uma pesquisa descritiva quanto aos objetivos e, bibliográfica quanto aos procedimentos adotados. A Substituição Tributária é um instituto que as Unidades da Federação criaram e implementaram antes do advento da atual Constituição Federal, por meio de legislação infraconstitucional. Na hipótese da Substituição Tributária, a legislação determina que o contribuinte assuma a responsabilidade pelo pagamento do ICMS no que se refere às operações anteriores. Nesta…