Constituição De Uma Empresa Aspectos Legais

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA1. Fabiana Daniele Armeiro2 Jaqueline Naiane Gonçalves Torres Maria Eduarda Oliveiora Rech Patrícia Cristiana Carneiro Fertonani RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública criada e instituída com a finalidade de ofertar e executar serviços de comunicação oferecendo a seus usuários inúmeros produtos…

diretamente ligado aos conceitos de desenvolvimento, pois todos os outros setores econômicos somente têm condições de crescer se, em algum lugar do fluxo de bens e serviços tendo com contrapartida suas remunerações, agrega valor ao processo. Há formas legais e ilegais de se aliviar desta enorme carga tributária, quais sejam a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o…

social da empresa, com base no princípio da função social da propriedade. A partir desta análise, alcançou-se o seguinte raciocínio e conclusão: a empresa não mais possui uma função única, a função econômica, haja vista que o poder absoluto de dispor da propriedade dos bens de produção, foi limitado pela idéia de função social da propriedade, e como a empresa é um instrumento de organização da atividade econômica, tal limitação a abrange, importando, desta forma, num dever social da…

A MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO CONSEQUÊNCIA DA INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS ATRAVÉS DO PROCESSO FALIMENTAR EDE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Juliana Maria Rocha Bezerra da Silva1 RESUMO No Brasil, fruto do estado liberal, verifica-se a constitucionalização do estado mínimo, com a menor ingerência possível do estado nas relações mercantis privadas. Todavia, os princípios insculpidos na carta política de 1988, sobretudo os que buscam resguardar a ordem econômica nacional, faz

AULA 01 ADMINISTRÇÃO DIRETA E INDIRETA 1 – FEDERAÇÃO Forma de Estado onde ao lado do poder político central existem entidades integrantes de caráter interno componente do sistema dotadas de prerrogativas políticas garantias pela Constituição. Diverge da figura do Estado unitário, tendo em vista ser formado por membros integrantes dotados de relevância e autonomia, caracterizados face a: Descentralização política Poder de autoconstituição das entidades integrantes…

de seus principais agentes, o empresário, não deixando de lado a empresa e sua evolução até os dias de hoje. Com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova Constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade mais justa. Tendo isso em vista ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas, tais papeis são apresentados na etapa três. Um fator importante da função social empresa esta pautado no pagamento de tributos, que fazem à…

Patrimonial 4 1.1 Aspectos Jurídicos da Blindagem Patrimonial 4 1.2 Estrutura jurídica 6 Proteção patrimonial 8 2.1 Sucessão Empresarial Familiar 9 Situação Atual x Situação Analisada 11 Introdução Neste trabalho iremos apresentar todos os aspectos da blindagem patrimonial entendendo assim o que se refere o tema. A Blindagem nada mais é que a proteção do patrimônio da pessoa física que possui participação societária. Ela tem evidência, quando o administrador de uma…

empregador também terá lucro, pois o trabalhador estará com saúde e vivendo um vida digna, sendo assim ele produzira mais produtos de melhor qualidade. No Brasil a legislação que regula a relação entre o empregado e empregador esta inserida na Constituição Federal, CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e em inúmeras Leis esparsas. Conceito de direito de trabalho Direito do trabalho são regras que regulam a relação entre empregado e empregador. Princípios do direito do…

...........................................04 1.3. Empresário..........................................................................................................05 1.4. Relatório dos Aspectos Legais da Empresa........................................................05 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 2.1. Evolução Direito Empresarial..............................................................................07 2.2. A Função Social como Princípio.......................................

Profª. Eliana, para compor 1ª nota da disciplina. São Luís 2013 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Considerações preliminares A atividade empresária pode ter como titular tanto uma pessoa natural (empresário individual) quanto uma pessoa jurídica (sociedade empresária). No caso do empresário individual, este registra a empresa em nome próprio, sendo ele o titular da mesma, ou seja, sujeito de direito. Importante…