Constituição De Uma Empresa Aspectos Legais

CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA INDIVUAL - RESTAURANTE FORTALEZA - CE 2013 1.1 INTRODUÇÃO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EMPRESA (CARACTERÍSTICAS) Nome Fantasia e Insígnia Público Alvo RAMO DE ATIVIDADE RESPONSABILIDADE TÉCNICA LOCAL DE ATUAÇÃO DA EMPRESA Consulta Prévia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo INSTALAÇÕES META DE PRODUÇÃO DA FORMA JURÍDICA Ato Constitutivo Constituição de Empresa Individual Registro Legal de um Restaurante

Orientador: Prof. Esp. Edson Cichella CRICIÚMA, OUTUBRO DE 2011 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Evolução da carga tributária ...................................................................... 15 Tabela 2: Indícios de sonegação: Quantidade de empresas..................................... 18 Tabela 3: Diferenças entre Elisão e Evasão Fiscal ...................................................30 Tabela 4: Percentuais de estimativa da receita para o lucro arbitrado a partir de…

jurídico legal - inicialmente, através do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e, posteriormente, pelo advento da Lei 9.605/98, denominada Lei dos Crimes Ambientais -, a discussão doutrinária a respeito de sua utilidade prossegue. A razão para tanto, em suma, decorre do fato de que uma parte mais tradicional da doutrina tem-se apegado ao dogma romano-germânico do societas delinquere non potest. Segundo este princípio, em conformidade com a chamada teoria da ficção legal…

seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estude individualmente o capítulo 7 do PLT que tem como conteúdo Colocando o Plano de Negócios em prática, com atenção especial à figura 7.1 Estágios de investimento em empresas emergentes (adaptado de Inovar, 2000). Passo 2 Elabore com seu grupo um roteiro de execução do Plano de Negócio desenvolvido na Etapa 3 deste desafio, procurando manter o foco na possibilidade de sucesso do empreendimento.

DA LEGALIDADE 8 3.2 PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE 9 3.3 PRINCÍPIO DA UNIDADE 9 3.4 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 10 3.5 PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO 10 3.6 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE 11 3.7 PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO 11 4 NORMAS LEGAIS DO ORÇAMENTO PÚBLICO 12 4.1 PRINCIPAIS NORMAS LEGAIS SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO 14 5 CICLO ORÇAMENTÁRIO 16 5.1 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 16 5.2 EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 17 5.3 CONTROLE 18 6 CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO PÚBLICO 19 6.1 CLASSIFICAÇÃO…

duas ou mais partes. O neologismo foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividade para outrem, um terceiro à empresa. Outro neologismo criado para designar o fenômeno (também externo ao Direito) foi terciarização, referindo-se ao setor terciário da economia, composto pelos serviços em geral, onde se situam as empresas terceirizantes. Contudo, este epíteto não chegou a solidificar-se na…

EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Sergio de Andréa Ferreira Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A) Pronunciamento de 24.01.03. I – AS PESSOAS JURÍDICAS: SUA CARACTERIZAÇÃO 1. A Identificação da natureza de uma pessoa jurídica, com todos os…

ligado aos conceitos de desenvolvimento, pois todos os outros setores econômicos somente têm condições de crescer se, em algum lugar do fluxo de bens e serviços tendo com contrapartida suas remunerações, agrega valor ao processo. Há formas legais e ilegais de se aliviar desta enorme carga tributária, quais sejam a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) A NOVA MODALIDADE SOCIETÁRIA por Carolina Cobra Pegoraro Nunes Dias Em 12 de julho de 2011, com base no Projeto de Lei nº 4.605/2009 apresentado pelo Deputado Marcos Montes, foi publicada a Lei nº 12.441, que alterou o Código Civil Brasileiro para permitir a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, também conhecida pela sigla “EIRELI”, acrescentando o inciso VI ao artigo 44, bem como o artigo 980-A…

apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO de nº ___________________, conforme notificação recebida de processo administrativo nº _________________, o que faz com base nos fundamentos fáticos e do bom direito a seguir expostos. I – DOS FATOS. 1. A empresa ora recorrente recebeu notificação informando da lavratura de auto consignando que o produto açúcar marca ___________________, conteúdo nominal de 1 kg, foi reprovado em exame quantitativo no critério individual, conforme laudo. 2.…