Constituição De Renda

62 da Constituição Federal, medida provisória que implique instituição ou majoração da espécie de tributo denominado imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, regra que atende ao princípio da anterioridade comum previsto no art. 150, III, b, da Lei Maior. Em relação a grande dos tributos há de se observar, ainda, a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal

Universidade Paranaense – UNIPAR. Francisco Beltrão – PR. RESUMO: No presente artigos abordaremos o instituto do Regime de Previdência Privada, sistema que pela acumulação de recursos e seu investimento no mercado financeiro visa garantir uma renda ou benefício futuro ao participante em complemento ou substituição da previdência Pública. Abordados os aspectos sociais do regime previdenciário brasileiro e seus conceitos originários foi nos possível discorrer sobre o regime privado de…

verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”. A constituição quando trata da imunidade recíproca, diz apenas de impostos, e não de tributos. Assim, só os impostos estão abrangidos por esta imunidade,…

IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O conceito de renda deve ser construído indubitavelmente da Constituição Federal, pois o sistema tributário Constitucional é totalmente constitucionalizado. A norma padrão de incidência de tributos está contida na…

civil atual, mas a vigente na data da edição do Código Tributário Nacional, em cujos dispositivos restou definitivamente incorporada. As alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana são fixadas pelos Municípios, sem que a Constituição Federal nem o CTN imponham qualquer limitação. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel (CTN, art. 33). Valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à…

DIREITO TRIBUTÁRIO: O PERFIL DO CONTRIBUINETE DO IMPOSTO DE RENDA ALUNOS DO 8º SEMESTRE LUZIÂNIA - GO 2012 ALUNOS DO 8º SEMESTRE DIREITO TRIBUTÁRIO: O PERFIL DO CONTRIBUINETE DO IMPOSTO DE RENDA Trabalho direcionado à disciplina de DIREITO TRIBUTÁRIO, com objetivo de obtenção de nota para A2. Estudo sobre “O PERFIL DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA” de acordo com as fontes bibliográficas pesquisadas. LUZIÂNIA -

RICARDO J. FERREIRA RECURSOS - FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTABILIDADE BANCÁRIA 03. O Banco do Estado S.A. iniciou suas atividades com o capital social de R$ 100.000.000.00, conforme cláusula constante no estatuto da sociedade. A subscrição foi de 100.000 ações de valor nominal de R$ l.000,00 cada, a ser realizada em duas etapas. A 1ª parcela de integralização foi de 80% e a 2ª parcela de 20%. O lançamento correto efetuado referente à baixa, após a…

DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA É um tipo de contrato raríssimo, de origem remota e que foge do direito romano sua filiação se vê no censo consignativo e no censo reservativo que são, respectivamente: A entregava a B certa quantia em dinheiro comprometendo-se B a pagar A certa quantia anualmente; já no reservativo A vende um imóvel a B, com o direito de receber renda, ou prestação retirada dos frutos e rendimentos do respectivo imóvel. O Art. 803 do Código

Impostos Municipais ..................................................................................... 5 3- Taxas .................................................................................................................... 5 4- A Luz da Constituição Federal .............................................................................. 5 5- Contribuições Jurídicas para a Seguridade Social ................................................ 7 6- Emenda 20/98…

implementação destes direitos. Um ano antes, em 2000, a sociedade civil brasileira já havia apresentado seu relatório paralelo ao Comitê, relatando as violações praticadas contra os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do…