Constituição De Renda

DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS PROF: ROSÂNGELO PEREIRA DA SILVA CONTRATOS: Contrato de Constituição de Renda, Contrato de Jogo e Aposta e Contrato de Fiança. (resumo) Por: Brena Caroline Silva Spirandeli Emmanuella Alves Gonçalves Gustavo Bastos Abreu Hércules Francisco Malheiros Letícia Ertal Paracatu – MG 2012 2 CONTRATOS EM ESPÉCIES 1 Constituição de Renda1 1.1 Conceito de Constituição de Renda É o contrato pela qual uma pessoa (instituidor, credor) entrega a outra…

sociedade envolvida. Isso obriga necessariamente que o Estado faça um planejamento racional de seus gastos e receitas que financiarão todo e qualquer projeto por este subvencionado. As principais fontes de matéria tributária no Brasil são a Constituição Federal, entre os artigos 145 a 169, em seu Título VI, denominado "Da tributação e do orçamento" e o Código Tributário Nacional regulamentado pela Lei Complementar número 5172. Os princípios que regem o Direito Tributário são: 1.…

de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições. Ruy Barbosa RESUMO As instituições de educação e de assistência social têm garantido o direito à imunidade tributária constante no artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa imunidade funda-se em importante instrumento para a efetivação de direitos sociais, pois, o Estado Brasileiro, na atual conjuntura, não consegue prover tão árduo trabalho, uma vez que precisa

para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressões jurídicas que são inerentes ao tema. Tampouco quero adentrar na discussão da vasta conceituação jurídica inerente aos tributos e todas as suas espécies. Pretendo sim,…

saúde. Ações em outras esferas como habitação, transporte, renda, lazer, etc, devem ser implementadas com o objetivo de se garantir saúde aos brasileiros” A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada no ano de 1986 é considerada um marco na história da saúde no Brasil. Nessa conferência, um coroamento do movimento sanitarista que floresceu na década de 1970, foram pactuados os principais pontos que resultou no capítulo da Constituição Federal Brasileira (Capítulo II - Da…

conferida aos entes políticos, traduz-se, por sua vez, em dispensa legal de pagamento de tributo. Entende-se que a imunidade é a preservação de valores que a Constituição aprecia relevantes: a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão entre outras. O artigo 150 da Constituição Federal de 1988, elenca todas as entidades e situações as quais são beneficiadas pelo instituto da imunidade, sendo o objetivo deste artigo a Imunidade…

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1. O conceito de renda, no Brasil, não se depreende diretamente da Constituição Federal, mas sim com base na legislação complementar, CTN, baseada nos parâmetros constitucionais, pois estes, são, no sistema jurídico nacional, a fundamento no qual todas as leis deve se basear e se adequar. Assim, a Constituição Federal, em seu art 153, III, estabelece os pressuposto do Imposto Sobre a Renda e o Código Tributário Nacional –…

espécies, os tributos foram divididos em: - Derramas: independiam dos rendimentos dos contribuintes, ou seja, não eram proporcionais à renda da população. Na verdade, as derramas não consistiram num novo tributo, mas na cobrança da diferença em relação ao que deveria ter sido pago e não foi (ex.: cobrança do quinto do ouro em atraso); - Fintas: proporcionais à renda do contribuinte; - Contribuições: espécie de designação subsidiária, aquele que não era nem derrama nem fintas. …

pena, excluindo seu caráter de tributo. Vale lembrar que nem por isso uma pessoa que aufere renda por meio de atividade ilícita está desobrigada ao pagamento de tributo, pois, neste caso, a ilicitude não está na hipótese de incidência. Para melhor entender, imagine o caso das casas de prostituição no Brasil. Sabe-se que a atividade é ilícita, por isso, não pode haver norma estipulando que 30% da renda obtida pelas casas de prostituição será destinada ao pagamento de tributo,…

CONTRIBUINTE IMPOSTO DE RENDA Existem dois tipos de contribuinte do Imposto de Renda: Pessoa Física: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF é um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF,1 para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto). É pago pelas pessoas físicas, sendo…