Racismo e a Constituição Federal

Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; O artigo 5º inciso XLII assegura que: A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei. Carlos Alberto de Oliveira ( Caó ) advogado, jornalista o político brasileiro teve sua carreira destacada pela sua luta contra o Racismo. Integrante da Assembleia Nacional Constituinte, participou da redação da constituição de 1988, sendo responsável pela inclusão do inciso XLII do artigo 5º, foi responsável também por outras leis na legislação dos crimes de racismo. Este artigo ganha relevância com a criação da lei 7.716\1989 e lei 7.437\1985 (conhecida como “lei Caó”), determinando que sejam criadas pelo poder legislativo, normas que acabem com certas condutas ou atitudes que violem ou atentem ao chamado direito fundamental punindo aqueles que não se enquadram. Sendo o crime de racismo é inafiançável, sem direito ao relaxamento de prisão para o criminoso, e imprescindível, podendo o Estado aplicar a punição a qualquer tempo ao autor do delito. De acordo com a definição do dicionário da Web, podemos…

Inafiançáveis, imprescritíveis, ou insuscetíveis de graça ou anistia? Não confunda mais! Conheça as peculiaridades dos crimes constitucionais do Artigo 5º. Texto enviado ao JurisWay em 7/3/2012. Indique aos amigos A Constituição Federal de 1988 tratou explicitamente de alguns crimes. Tais crimes estão dispostos nos incisos XLII, XLIII e XLIV. Não se trata de um assunto complexo, mas é muito comum que o aluno faça uma confusão entre eles. Por esse motivo, as bancas adoram explorar o…

dos grandes desafios que a Constituição Brasileira de 1988 busca enfrentar. Sobre esse polêmico tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) debateu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, do qual citamos uma parte da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): 186/Distrito Federal, rel. Min. Ricardo Lewandowski. O Min. Marco Aurélio entendeu harmônica com a Constituição e com os direitos fundamentais nela previstos a adoção temporária e proporcional do sistema…

discriminação não ocorre apenas nos países de regimes desumanos ou nos países pobres ou em desenvolvimento. Ao contrário, trata-se de um problema globalizado que atinge ricos e pobres, democracias e ditaduras, repúblicas e monarquias. DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO: O artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA OU COR: A…

qualquer pensão. DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO O artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Neste inciso constitucional vigora o princípio da igualdade, que deve ser observado, quer nas relações do trabalho, ou nos períodos pré-contratuais. DISCRIMINAÇÃO PELO SEXO A CLT em seus artigos 5º e 461 trouxe a proibição da discriminação por motivo de sexo:…

ADMINISTRAÇÃO DE OPORTUNIDADES IGUAIS E DA DIVERSIDADE * LEIS DE OPORTUNIDADES IGUAIS DE EMPREGO * DEFESAS CONTRA ACUSAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO COLEGIO ESTADUAL DOM CARLOS- ENSINO FUNDAMENTAL , MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE ADMINISTRAÇÃO DE OPORTUNIDADES IGUAIS E DA DIVERSIDADE * LEIS DE OPORTUNIDADES IGUAIS DE EMPREGO * DEFESAS CONTRA ACUSAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO Trabalho apresentado a disciplina de Gestão de Pessoas 3°periodo do curso Tecnico em Administração…

FORMAÇÃO DE SOLDADOS VOLUNTÁRIOS Artigo 5º Aluno Bomfim Rodrigues de Sousa CFSV/2014 Constituição Federal Brasileira Um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988, pois trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Este artigo veio trazer dentro da democracia a liberdade de expressão que outrora era proibida devido o sistema de comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985). O…

Sssx\O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Neste inciso constitucional vigora o princípio da igualdade, que deve ser observado quer nas relações do trabalho ou nos períodos pré-contratuais. 2. DISCRIMINAÇÃO PELO SEXO A CLT em seus artigos 5º e 461, "caput", já trouxe a proibição da discriminação por motivo de sexo, os quais abaixo transcrevemos: …

acrescenta que terá a mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional obstar a promoção funcional no setor público. A discriminação de raça, cor, bem como as práticas resultantes do preconceito de descendência, origem nacional ou étnica nas empresas privadas também são punidas com reclusão de dois a cinco anos. Outras práticas nesse setor, tais como negar equipamentos necessários ao empregado ou impedir a ascensão funcional por motivo de…

ESTUDO DIRIGIDO- Crimes Hediondos 1) O que é crime hediondo? Qual o seu fundamento constitucional e legal? E quais são os crimes hediondos previsto no Brasil? São aqueles crimes tratados com maior rigor penal e processual penal, insuscetíveis de anistia, graça ou indulto e fiança. Fundamento Constitucional: Art. 5º, inc. XLIII, dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…