Constituição Artigo 5º Xlii

humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e promover a justiça), A SOBERANIA DOS VEREDITOS (Conforme o juramento constante do artigo 472, do Código de Processo Penal, os jurados devem decidir de acordo com sua consciência, seguindo a justiça, contudo, sem precisar ater-se às normas escritas ou julgadas do país) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS…

cinco incisos do artigo 5.º da constituição federal e faça com base nos dispositivos uma análise jurídica e uma análise pessoal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

Estado é dado o direito de punir, sendo ele constitucionalmente competente para elaborar normas com a criação de tipos penais e cominar sanções penais para a proteção de bens jurídicos relevantes, de acordo com as limitações impostas pela própria Constituição Federal. A criação de tipos penais e a fixação de penas configuram-se numa atividade que impõe um ônus a todos os cidadãos, ante a ameaça de punição que a todos pode e deve ser imposta quando necessária. Caso alguém pratique uma…

Paraná, por pretensa infração ao artigo 33 e 33 c/c 40, inc. I da Lei 11.343/2006, por seu advogado, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, sem fiança, com fulcro no art 5o, inciso e LXVI da Constituição Federal, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas: 1- Os requerentes, em 12 de janeiro de 2010, restaram autuados em flagrante delitivo, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 33 e 33 c/c 40,…

Silva, brasileira, solteira, advogado inscrito na OAB sob o nº 123456, com endereço profissional na Rua XXXXXX, n. XXX – Bairro XXXXXX – Goiânia – Goiás - CEP 74000-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal , impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de André Luis Souto, brasileiro, casado, motorista,…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 A positivação da Declaração Universal dos Direitos Humanos inicia-se no Preâmbulo da Constituição Federal. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o

Direito e Liberdade SUMÁRIO 1. As várias formas do Direito à Liberdade no Artigo 5º 1.1 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” 1.2 “Livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” 1.3 “Inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” 1.4 “É livre a expressão da atividade intelectual, artística,

- Mapa da África; - Filme Amistad (EUA, 1997) dirigido por Steven Spielberg-Manuscrito de planta do quilombo de São Gonçalo-RJ (disponível aqui);-Planta do quilombo Buraco do Tatu-BA (disponível aqui ); - Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 216, § 5º; Art. 68; Art. 5º, XLII) e a lei 10.639/2003. Desenvolvimento 1ª Aula Inicie a aula com uma exposição sobre a utilização do trabalho escravo no Brasil, as condições e a realização do tráfico negreiro, identificando as…

1. "Velar pela Constituição não é somente fazer leis que estabeleçam a repressão daqueles que as infringem ; é muitas vezes clamar pela verdadeira interpretação constitucional, estabelecer a boa jurisprudência, firmar precedentes para o futuro." Rui Barbosa 2.  Origem: Revolução Francesa. O que é ser igual? 3.  Igualdade Formal  Igualdade Material 4. Há igualdade de fato? 5. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um…

princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei; A Constituição Federal faz uma rigorosa proibição de qualquer forma de discriminação contra os direitos fundamentais e as liberdades fundamentais (direito de ir e vir, liberdade de pensamento, liberdade de culto etc.). No inciso XLII, a Carta Magna foi absolutamente rigorosa no sentido…