Constituição 1943

republicado no DOU 17.06.1999) Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. Nota: o Regulamento do Imposto de…

ROTINAS TRABALHISTAS PROF.MAURICIO VITOR mauricio@nogueiravitor.adv.br 71 9638-1471 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO HIERARQUIA FORMAL Constituição Federal Leis ordinárias Atos do Poder Executivo Sentença Normativa Convenções e acordos coletivos Regulamento de empresa Contrato de trabalho Usos e costumes FONTES DO DIREITO DO TRABALHO CONVENÇÃO COLETIVA ACORDO COLETIVO CLT Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos…

setor bancário e da Educação. fonte: wikipedia.org CLT A CLT surgiu pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho ­ desde o início do Estado Novo até 1943 ­ de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937 ALANA ANDERSON EMANUEL EMANUELE FRANCISCO FLÁVIA GEISIELE PALMIRA RAFAELLA ZAQUEU CONTEXTO HISTÓRICO – A ERA VARGAS – 1930 1945  Getúlio Vargas iniciou seu governo durante a Revolução de 1930  Foi chefe do governo provisório entre 1930 e 1934  Foi eleito indiretamente para permanecer no poder até 1938  Antes de acabar o mandato, revelou o suposto plano COHEN  10 de novembro de 1937 - golpe político  Outorgando uma nova Constituição …

período de Vargas RESUMO Estudo sobre o processo pelo qual os direitos sociais foram conquistados no Brasil no período em que Getúlio Vargas estava no poder, situando a Previdência Social neste período. 1- INTRODUÇÃO O referente estudo acerca da constituição dos direitos sociais no Brasil no início do século XX que tem como referência principal a Previdência Social trabalha com o pressuposto que foi no período em que Getúlio Vargas estava no poder em 1930, quando foi iniciado um…

movimentos nacionais, a Ação Integralista Brasileira – AIB, de direita e a Aliança Nacional Libertadora – ANL, de esquerda. O Governo Constitucional (1934-1937) A nova Constituição (1934) De acordo com o novo código eleitoral, foi eleita em 1933 uma Assembléia Constituinte que seria responsável pela elaboração da terceira Constituição brasileira, que foi promulgada em julho de 1934. De acordo com a nova Carta, foram preservados o federalismo, o presidencialismo (o próximo…

por um juiz seja levada ao reexame por outros, difundindo a certeza da correção de possíveis erros originais. Este princípio está expresso no artigo 5.º, LV, da Constituição, no que assegura o exercício dos recursos. Além disso, vem intrinsecamente ligado ao duplo grau de jurisdição, o qual é extraído da interpretação conforme a constituição, sendo, portanto, implícito. g. Princípio da Celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF): “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a…

custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões filosóficas ou religiosas. • 11 Constituição de 1891 • A Constituição de 1891, de modo geral, inspirou-se na Constituição norte-americana de 1787, uma vez que instaurou a República Federativa e o Presidencialismo; • Degenera na hegemonia da União sobre os Estados da Federação e na hipertrofia do poder da República. • Segunda constituição do Brasil e primeira no sistema republicano de governo. Marcou a transição da…

deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. - BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex – Coletânea da Legislação: edição federal, São Paulo, v.7, 1943.

EVOLUÇÃO NO CONTEXTO BRASILEIRO E A CRIAÇÃO DA CLT As Constituições brasileiras no início da história ao tratarem do trabalho, regulamentavam apenas normas sobre a forma do Estado e o sistema de governo. A Constituição de 1824 a chamada "Constituição Política do Império do Brasil", aboliu as corporações de ofício, em seu artigo 179 e passou a tratar de todos os ramos do Direito e, especificamente, do Direito do Trabalho, garantindo por exemplo a liberdade, a segurança individual e a…