constituição de 1943 e ditadura militar

a Câmara foi fechada e a Constituição de 1824 deixava de viger. M 22 de junho de 1890, depois de muita pressão, Deodoro decidiu convocar a assembleia constituinte, que deveria legitimar o governo republicano. Através de um conjunto de decretos, foram feitos para disciplinar a qualificação dos eleitores, a votação, a apuração, ou seja, quem poderia ou não ser eleitor. Não foram feitas mudanças significativas em relação ao sistema dotado desde a reforma eleitoral do Império, mantendo os analfabetos e as mulheres fora das eleições. Diante disso, as eleições para constituinte não foram, portanto tão representativas. PRINCIPAIS PONTOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 A constituição de 1891 teve grande influência da Constituição Norte-Americana que acabou influenciando até no nome do Brasil, que passou a ser chamado como os “Estados Unidos do Brasil”, uma República Federativa de regime representativo. Considerava-se República, porque o que se considerava como povo, estaria exercendo o seu poder, representativo, pois governantes seriam eleitos de forma a representar os interesses do “povo” e federativa porque os Estados teriam sua autonomia. A divisão dos poderes é estabelecida e elimina-se o Poder Moderador, ficando apenas os três clássicos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário: O poder Executivo seria composto pelo Presidente da República e pelo Vice-Presidente na falta do Presidente. As atribuições do Vice-Presidente dada pela constituição de 1891 é…

59° se § 1° do Decreto-Lei n°5.452 de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho e Art.7°- Inciso VIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil, seguinte: A duração do trabalho diário será prorrogado por mais 2 horas, sendo consideradas extraordinárias, e pagas com acréscimo, as horas que excederem as do horário normal de trabalho ( quarenta e quatro horas semanais). Fica assim fixada a importância da remuneração: Hora normal __________________R $ 1200,00= 5,45…

dedicar, neste estudo, a traçar algumas considerações sobre o trabalho da mulher e a respectiva proteção legislativa estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Sabemos que a Constituição da Federal estabeleceu que homens e mulheres são iguais, em direitos e obrigações, como se vê do inciso I do art. 5.º (da mesma forma: § 5.º, art. 226). Contudo, é inegável que não se pode tratar igualmente pessoas desiguais. E é evidente a desigualdade entre homens e mulheres, especialmente no que…

As Constituições brasileiras de 1891 e de 1934 foram omissas acerca da greve. De tal modo, era como se fosse um fato tolerado pelo Estado. A Constituição de 1947, por sua vez, prescrevia que a greve e o "lockout" eram recursos em desacordo com a sociedade, nocivos ao trabalho e ao capital, enfim, incompatíveis com os interesses da produção. Houve um decreto em 1938 que versava sobre segurança nacional que tipificou inclusive a greve como crime. Em 1939, houve um decreto que previa…

Miranda (2008, p. 2) define que “Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos”. E, ainda, que Na concepção moderna contrato é negócio jurídico bilateral que gera obrigações para ambas as partes, que convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial (MIRANDA, 2008, p.…

revolucionário francês e a promulgação da Constituição Brasileira de 1824, propagaram-se algumas associações urbanas, que não encontravam qualquer amparo na sociedade agrária.. A Constituição Federal de 1891, que vinha inspirada no espírito liberal da Constituição dos Estados Unidos, possibilitou, em seu artigo 72, o direito à associação e reunião, de forma livre e sem armas, sem a intervenção da polícia Neste ritmo, as associações que representavam algumas categorias cresceram, no…

17/04/13 Envio | Revista dos Tribunais SOBRE O ANTEPROJETO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOBRE O ANTEPROJETO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Revista de Direito do Trabalho | vol. 20 | p. 41 | Jul / 1979 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 27 | Set / 2012DTR\1979\128 Aluysio Sampaio Juiz do Trabalho - 2.ª Região Área do Direito: Trabalho Sumário: I - Considerações gerais De inegável seriedade o Anteprojeto da Consolidação das…

1o O texto de artigo inicia-se sempre por maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando deverá terminar por doispontos: I - os incisos dos artigos devem ser designados por algarismos romanos seguidos de hífen, e iniciados por letra minúscula, a menos que a primeira palavra seja nome próprio; LEGISLAÇÃO ato de legislar, de fazer leis. ciência, conhecimento das leis. Constituição Federal (CF) Conhecida como Carta Magna ou Lei Maior, a Constituição…

condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho e Art. 476, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis…

LEI Nº 9.958 - DE 12 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 13/1/2000 Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT[->0], aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho -…