O DIREITO DO TRABALHO

O DIREITO DO TRABALHO

2014

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Determinado trabalhador iniciou suas atividades na empresa em que foi contratado pelo supervisor de produção, cuja carga horária era de 48 horas semanais, porém não foi registrado e, depois de alguns dias, a empresa verificou que ele não tem o perfil adequado. Com base no caso apresentado anteriormente, responda: quais as implicações legais e o que faltou no processo de contratação na empresa? Quais são os princípios do direito e do contrato de trabalho que a empresa infringiu?

Embora não tenha havido a formalização do contrato de trabalho, o acordo tácito entre as partes obriga ao empregador atender a todas as obrigações legais previstas na legislação trabalhista.
Miranda (2008, p. 2) define que “Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos”. E, ainda, que
Na concepção moderna contrato é negócio jurídico bilateral que gera obrigações para ambas as partes, que convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial (MIRANDA,
2008, p. 2).

Os contratos podem ser consensuais, quando ambas as partes concordam.
São formados pela simples proposição e aceitação. Podem ser verbais, e sua aceitação pode ser expressa, quando a vontade é manifestada verbalmente ou através da escrita, ou tácita, quando há consentimento, ainda que através de manifestação indireta da vontade (MIRANDA, 2008).
O Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do Contrato
Individual do Trabalho e nas Disposições Gerais do Capítulo I define no artigo 442 o contrato individual de trabalho e no artigo 443 a forma como pode ser acordado
(BRASIL, 1943).
No caso em tela, ainda que não houvesse qualquer documento registrando a proposta de trabalho e a aceitação, o mero comparecimento do empregado ao trabalho pode ser