Constituição 1943

DIREITO DO TRABALHO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS INTRODUÇÃO Há pouco mais de 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo para a estrutura sindical. Foi neste período, de profunda centralização

de conduta, costumes e preferências que podem ser realizados perante a comunidade sendo diferente de intimidade a qual está ligada ao núcleo familiar e as informações mais pessoais possíveis. Estes dispositivos foram declarados no artigo 5º da constituição federal em seu inciso X o que demosntra a intenção do legislador em diferenciar tais instrumentos os quais encontram-se numa linha muito tênue, mas que requerem um olhar mais preciso para verificar-se o detalhe desta diferença. Assim,…

Apesar das derrotas, a ideia de independência do Sul de Mato Grosso, permanecia viva. Durante o Governo de Getúlio Vargas (1930-1945), ela se tornou realidade em dois momentos: no inicio na década de 1930, com a formação do Estado de Maracaju,e, entre 1943 e 1946, com a fundação do Território Federal de Ponta Porã. O Governo Vargas (1930 – 1945) Em 1930, ocorreu no Brasil um movimento armado, conhecido como Revolução de30, que pôs fim a República Velha. Isso ocorreu devido á…

JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, composta por um Juiz Presidente e dois vogais/representantes paritários. • 1933 ................... Criação das Juntas das Delegacias do Trabalho Marítimo; • 1934 ................... A Constituição de 1934 instituiu a Justiça do Trabalho; • 1943 ................... Decreto-Lei 1237/1939 (regulamentado pelo Decreto 6.596/1940) Organizou a Justiça do Trabalho como órgão autônomo do Poder Executivo. Composta por 3 instâncias: → JCJs – Juntas de…

Mato Grosso” * Subtemas: A luta pela autonomia * A República Velha (1899 – 1930) * Nioaque – o berço da divisão * O Governo Vargas (1930 – 1945) * A formação do estado de Maracajú (1932) * O território Federal de Ponta Porã (1943 – 1946) * A criação do estado de Mato Grosso do Sul * Esquema das ideias principais: * A luta pela autonomia: A insatisfação do sul com a administração do estado de Mato Grosso e seu isolamento com…

sob a justificativa de conter uma nova ameaça de golpe comunista no Brasil. Para dar ao novo regime uma aparência legal, Francisco Campos, aliado político de Getúlio, redigiu uma nova constituição inspirada por itens das constituições fascistas italiana e polonesa. Conhecida como Constituição Polaca, a nova constituição ampliou os poderes presidenciais, dando a Getúlio Vargas o direito de intervir nos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, os governadores estaduais passaram a ser…

História da Educação Especial no Brasil A Constituição Federal traz em seu Art. 205 que a educação é um direito de todos e dever do Estado e família, onde visa o preparo para o mercado de trabalho e sociedade. As pessoas deficientes possuem os mesmo direitos à educação que qualquer pessoa, seja na educação ou em outro lugar. Assim vemos que as pessoas deficientes estão amparadas por leis que lhes dão o direito de ter uma educação de qualidade bem como uma vida social adequada a sua deficiência

....................... 21 4.1.19 Medidas de controle 22 4.1.19.1 Medidas de proteção coletiva 22 4.1.19.2 Medidas de proteção individual 22 4.1.20 Susceptibilidade individual 23 4.1.21 Saúde 23 4.1.22 Riscos 24 4.2 LEGISLAÇÃO 24 4.2.1 Constituição federal 24 4.2.2 Consolidação das Leis do Trabalho 25 4.2.4 Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho 27 4.2.4.1 Norma regulamentadora NR-01 Disposições Gerais 27 4.2.4.2 Norma regulamentadora NR-06 Equipamentos de proteção…

BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO).…

de esquerda (desde 35 abatidas), não foi difícil para Vargas esvaziar a resistência liberal. A 10 de novembro de 1937, pretextando a "salvação nacional" contra o perigo comunista, o Congresso foi cercado, a resistência liberal dominada e uma Constituição outorgada, a Polaca (redigida por Francisco Campos). Começa aí a segunda fase do governo Getúlio Vargas, O Estado Novo. O pouco de abertura que restava foi fechado. Era o início do Estado Novo que previa a extinção dos…