penal

1 DIREITO CONSTITUCIONAL I. FACULDADE DE DIREITO ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORAMG. PROF. MÁRCIO GIL DIREITO CONSTITUCIONAL I TÍTULO- I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 CONCEITO E OBJETO DE DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional poder ser definido como Ramo do Direito que tem como objeto o estudo, a sistematização, a interpretação das normas constitucionais, estrutura estatal, divisão do poder e direitos e garantias fundamentais que visam resguardar o ser humano nas dimensões da liberdade, igualdade e preservação. A definição dada ao Direito Constitucional entre os doutrinadores corrobora com o acima averbado, se não, veja as palavras de José Afonso da Silva (1998, p.36) ao asseverar que é “ramo do direito público que interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.” Mas entender que ao Direito Constitucional cabe apenas o estudo da Constituição de um determinado Estado, como acima exarado, não demonstra todo o conteúdo da disciplina, por isso José Afonso da Silva, observa que o estudo sistematizado não deve ser compreendido como mera exposição do conteúdo dessas normas fundamentais. Segundo o eminente constitucionalista o estudo “compreenderá também a investigação de seu valor, sua eficácia, o que envolve critérios estimativos de interpretação, sempre correlacionando os esquemas normativos escritos, ou costumeiros, com a dinâmica sócio-cultural que os informa.” (1998, p.37). DIREITO CONSTITUCIONAL I.…

Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o…

Direito Administrativo Trabalho de: ESTUDO DIRIGIDO 1. Analise o caso abaixo de acordo com os princípios constitucionais do Direito Administrativo e, verifique se estão sendo violados ou não. Caso exista alguma violação explique-a com suas palavras. “Em um determinado processo de licitação, com vista à contratação de serviços de telefonia da secretaria de Saúde do estado de Minas Gerais, foi constatado que um agente público, integrante da comissão licitatória da mesma entidade…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e…

TRABALHO DE DIREEITO PROCESSUAL III Professora: Têndeles Antonio Alves de Barros Acadêmicos: Manoel Amálio Aragão da Paz, Rafael Soares Cruz, Jacirene Magalhães, Nathalie Ane Felix Souza, Francimar S. Alves e Esdras, marivana. 8º Semestre / DIV- A Tema / Perguntas: Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional. ______________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO DO TEMA / RECURSOS: Em regra, o recurso é reexaminado por…

quem a constituição se refere à decisão política fundamental. O conceito jurídico está ligado a Hans Kelsen e entende a Constituição como uma norma jurídica fundamental. Kelsen também elaborou um, conceito lógico de constituição ao desenvolver a norma fundamental hipotética que não é norma jurídica, mas um fundamento lógico para o sistema de normas. II. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 1- Critério formal: escritas e não escritas; As constituições escritas são reduzidas a um…

rweeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeerwerwerweo De Estudo Ao Direito Estacio Grátis ... www.trabalhosfeitos.com/topicos/casos-concretos-de...de...estacio/0‎ Grátis Artigos Acadêmicos em Casos Concretos De Introduçao De Estudo Ao Direito Estacio para estudantes. 1 - 15. Caso Concreto Estácio Buscar Trabalhos - TrabalhosGratuitos.com trabalhosgratuitos.com/search/Caso%20Concreto%20Estácio/page1.html‎ +10 itens - Caso Concreto Estácio Trabalhos Escolares e Artigos ... Caso Concreto Estacio.…

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal…

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE-ESTÁCIO FaSe MATEUS SANTOS RODRIGUES PORTIFÓLIO DO CURSO DE TURISMO Aracaju 2012 MATEUS SANTOS RODRIGUES PORTIFÓLIO DO CURSO DE TURISMO Aracaju 2012 1 INTRODUÇÃO Perfil do Aluno Filho de Edilberto Bastos Rodrigues e Célia Regina de Menezes Santos Rodrigues, nascido em…

vida mais digna para a população brasileira. Mas, o que ocorre é o desvirtuamento dos princípios consagradores da Previdência. A manutenção do perfeito equilíbrio entre receitas e despesas no âmbito da Previdência Social, somado ao princípio de que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, contido no art. 195, §5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), devem tentar preservar o…