Caso 4 Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL I - CCJ0019 Título SEMANA 4 Descrição Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? Desenvolvimento Caso 1: Não pode mais ser revista a constituição. Abriu-se uma janela para se fazer uma revisão em 1993( 5 anos após a promulgação da constituição de 1988 ). Não ha como se alterar as cláusulas pétreas implícitas, ou seja, não pode mudar os critérios de modificação da constituição e nem reviver ADCT ( ato e disposições constitucionais transitórios ) art.3º. Para alterar a constituição(cláusulas que não são pétreas ) é necessário uma votação de no mínimo três quintos do total do congresso com votação em…

CONSTITUCIONAL 1 AULA 4 Caso 1 - Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? É legitima, pois o artigo 3° do ADCT, estabelece a revisão constitucional depois de passado 5 anos da promulgação da constituição, mas…

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: A. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição B. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição C. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio D. - A necessidade de…

Aula 01: A- Não, o caso acima apresenta um modelo de constituição negativa típica de constituição-garantia.Esta constituição é própria do Estado Liberal que se limita a definir o exercício do poder e proteger os direitos de primeira geração. B- Não; Segundo a doutrina as constituições que são elaboradas por líderes políticos sem o debate de seus institutos é uma constituição imposta, ainda que ratificada pelo povo. Alguns autores denominam estas constituições como constituição…

o texto a seguir: Caso Concreto 3 - Direito Constitucional ~ Direito+ nilotavar.blogspot.com/2013/.../caso-concreto-3-direito-constitucional.ht...‎ 25/03/2013 - Caso Concreto 3 - Direito Constitucional. Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional. Ronaldo ... Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade. Casos concreto de Constitucional III - Passei Direto www.passeidireto.com/arquivo/.../casos-concreto-de-constitucional-iii‎ R: Não, a constituição do caso concreto é uma constituição…

INCONSTITUCIONALIDADE: POR ACÇÃO:      1) 2) 3) 4) Directa ou Indirecta Material, Formal ou orgânica Total e Parcial Originária e superveniente POR OMISSÃO 2 Inconstitucionalidade por Acção e por Omissão  Há inconstitucionalidade por acção quando a violação resulta de uma actuação de um órgão do poder    Exemplo: Aprovação de uma lei que permite o recurso à tortura por agentes de autoridade para obtenção de confissão de crime, viola activamente o disposto no artigo 25º…

responsabilização por caso fortuito ou força maior. 3. Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos O pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal reside na proteção de bens jurídicos - essenciais ao individuo e à comunidade -, dentro do quadro axiológico constitucional ou decorrente da concepção de Estado de Direito democrático (teoria constitucional eclética). 2. Princípio da culpabilidade Só será penalizado quem agiu com…

pesquisa…………………………………………………………...4 1. Tema: …………………………………………………………………………………....4 2. Delimitação do tema …………………………………………………………………….4 3. Justificativa……………………………………………………………………………....4 4. Problematização………………………………………………………………………….4 5. Objectivos:……………………………………………………………………………....4 a) Objectivos gerais……………………………………………………………………..4 b) Objectivos específicos………………………………………………………………..4 6. Metodologia ……………………………………………………………………………..5 Capítulo II: Fundamentação…

nas cortes constitucionais estrangeiros, o tema alusivo a vida, seja qual for o ângulo, vem sendo alvo, no Brasil, de enorme expectativa. Os olhos da nação voltam-se ao supremo tribunal federal e este há de se pronunciar quer num sentido ou noutro [...]” Argumento de oposição: [...]”na assentada de julgamento, em 4 de março ultimo, chegou a noticia do termino da gravidez e, mais do que isso, da morte do feto passados alguns minutos. Ora, se nem mesmo mediante a ação constitucional…

controle de constitucionalidade mecanismo acionado quando existir confronto entre a norma infraconstitucional ou ato normativo e a norma constitucional, quando, em outras palavras, existir incompatibilidade vertical na ordem jurdica. Finalidade/importncia o controle de constitucionalidade um dos mecanismos voltados ao resguardo do princpio da supremacia constitucional e, tambm, da unidade da ordem jurdica. Origem moderna do controle de constitucionalidade conseqncia das Constituies…