habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nome completo, nacionalidade, estado civil, advogado devidamente inscrito na OAB/____, sob o nº___, com endereço profissional em ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar HABES CORPUS, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da CF, e artigo 647 CPP em favor de “A”, nacionalidade, estado civil, empresário, RG nº_____, CPF/MF nº_____,, endereço_____, contra ato cometido por juiz atuante na _____, Vara da Capital, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I - DOS FATOS O paciente é titular da empresa “ABC” Produtos Veterinários, que atua na distribuição de medicamentos na cidade de São Paulo. Seus Vendedores “Z” e “Y”, sem o conhecimento e pro sua conta e risco contrário a todos os princípios e normas da empresa e sem a maior participação ou conhecimento do dono da empresa, fizeram uso de notas fiscais falsas, efetuaram vendas de produtos para “D”, “E” e “F”, recebendo os valores pagos pelas mercadorias e não entregando as mesmas. Ao instaurar o inquérito policial, o promotor de justiça em exercício da 1ª Vara Criminal da Capital, denunciou somente o paciente “A” por estelionato na forma continuada, por ser ele o proprietário da empresa, requerendo o arquivamento em relação à “B” e a “C”. Recebeu o juiz então a denúncia. II DO DIREITO Devemos atentar para o fato de que o juiz ordinário ágio fora da legalidade ao receber tal denuncia oferecida

1 e 2 etapas 1ª. VA 2 pontos dia 20 de março prova dia 27 de março Entregas 3 e 4 etapas 2ª. VA 3 pontos dia 22 de maio prova dia 05 de junho CONTITUIÇÃO E UMA LEI QUE VEM PRA ORGANIZAR OU COMPLEXO DE NORMAS Classificação das constituições 1. Quanto ao conteúdo Formal ou material 2. Quanto a forma escrita ou não escritas 3. Quanto modo de elaboração são dogmatas ou histórica 4. Quanto a origem promulgadas ou outorgadas 5. Quanto estabilidade - multáveis, rígidas,…

CONSTITUICIONAIS Remédio constitucional ou remédio jurídico, são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Veremos no decorrer deste trabalho quais são eles. HABEAS CORPUS Primeira garantia de direitos fundamentais, foi garantido constitucionalmente a partir de 1891,…

HABEAS CORPUS Conceito Remédio constitucional direcionado à tutela de liberdade de locomoção, ameaçada ou lesada em decorrência de coação ilegal, ato comissivo ou omissivo contrário a lei ou abuso de poder (autoridade). O HC decorre de prova previamente constituída, portanto, não requer produção de provas posteriores. (é o único remédio constitucional que prescinde de assistência do advogado como dito pelo Prata, pode ser feito em papel de pão) *NÃO HAVERÁ DILAÇÃO PROBATÓRIA…

autoridades. Tarefa 2- Escolha um dos writs citados no Passo 3 (exceto o que constitui a resposta da pergunta da primeira tarefa), pesquise uma notícia sobre ele na internet e, também em dez linhas, com suas próprias palavras, faça um resumo da notícia, citando sua respectiva fonte. De acordo com o site do supremo tribunal federal a noticia escolhida diz que o ministro GILMAR MENDES determinou um pedido de HABES DATA em que seu advogado HELIO BARRETOS pedia uma certidão sobre uma…

identificação das partes do recurso; (art.514/I) Pedido de recebimento do recurso; art 520 cpc Encaminhamento ao tribunal superior; Requerimento da juntada da guia de preparo art.511 cpc Tempestilidade – prazo de apelação 15 dias art 508 2° PETIÇÃO – RAZÕES Preambulo: dados do processo e saudação dos julgamento; Fatos: breve síntese; Do direito: fundamentação juridica; Pedido de noca decisão: anulação ou reforma ou ambas; Data e indicação do advogado. RAZOES DE APELAÇÃO…

sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Prazo ˚ O art. 622 do Código de Processo Penal dispõe: “a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.” Portanto, não há prazo para a interposição da revisão criminal. Natureza jurídica ˚…

profissão ____, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº. ____inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº. ____ contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra o impetrante, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir…

Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e Julgamento. III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) § 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo: § 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de…

soberania deste tribunal com algumas alterações. A Constituição de 1937 silenciou a respeito, o que fez com que o Decreto nº. 167, de 5 de janeiro de 1938, suprimisse essa soberania, permitindo aos tribunais de apelação a reforma de seus julgamentos pelo mérito. Já a Carta de 1946 restabeleceu a soberania desta instituição, estabelecendo as seguintes características: número impar de seus membros, o sigilo da votação, a plenitude da defesa do réu, a soberania dos veredictos, e a…