Constitucional Habes Data

princípios da proporcionalidade e razoabilidade na duração do processo, configurando, assim, o excesso de prazo para formação da culpa, gerando, consequentemente, o relaxamento da prisão do paciente.” (TJ-MG , Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 05/11/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) Observa-se ainda que se passaram QUASE NOVENTA DIAS DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM, QUE SOBREVIESSE JULGAMENTO. O EXCESSO É ABUSIVO E AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM. …

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA – Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09 Não ajuíza e sim impetra mandado de segurança, só existe no Brasil (Writ of Mandamus). Do particular contra Autoridade Pública e não contra Órgão Público. Prazo 120 dias • Conceito – Inciso LIX do Art. 5º da CF • Garantia Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito fundamental

Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 29/06/2012). Habeas Corpus O procedimento do habeas corpus está previsto nos artigos 647 e seguintes do CPP. Sua natureza jurídica é de ação constitucional de resguardo à liberdade. Não há prazo para a sua impetração. É bastante utilizado no processo penal contra decisões interlocutórias que não se submetem a recursos. Mas a liberdade do paciente tem que estar de alguma forma…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO – UNITRI [pic] Alex de Souza Ricardo Silva Curso: Direito – Direito Constitucional III Período: 5° Período – Noturno N1 Tema : Funções Essenciais à Justiça Uberlândia 2012 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias ........................................................................ 4 2. Ministério Público 2.1 Definição .............................................................................

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONCEITO: são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI)

ontrole Judicial da Adm inistração, é corre to afirm ar: a) C onsoante pre scre ve a Le i da Ação C ivil Pública, socie dade de e conom ia m ista não de té m le gitim idade para a propositura de ação civil pública. b) Não é suje ito passivo de habeas data e ntidade particular que de té m dados sobre de te rm inada pe ssoa, de stinados a uso público, com o, por e x e m plo, a que m anté m cadastro de de ve dore s. c) Na ação popular, é facultado ao Ministé rio Público assum ir a de…

código de Processo Penal não se refira a tal exigência, imperativa se afigura a indicação na sentença do regime no qual o condenado cumprirá inicialmente a pena, em face da sua natureza gravosa, bem como a falta de tal indicação viola o princípio constitucional da individualização das penas (C.F. art. 5º, XLVI) e constitui exigência da lei penal (arts. 33, parágrafo 3º e 59, III). A propósito, cumpre consignar que as penas privativas de liberdade se individualizam na sentença, não…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3

autonomia, princípios, fontes e interpretação. 1. Conceito de direito processual do trabalho. 2. O problema da autonomia científica do processo do trabalho. 3. Os princípios no Direito Processual do Trabalho. 3.1 Princípios processuais constitucionais. a)Princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). b)Princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). c)Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). d)Princípio do contraditório (CF, art. LV). e) Princípio da…

grande controle governamental, uma vez que era de administração única, o que possibilitava tranquilidade ao povo. COBRANÇA DE IMPOSTOS: Em geral, os territórios auríferos eram divididos em datas, lotes de terra onde a extração era especificamente limitada. A doação de novas datas só acontecia assim que uma data era completamente esgotada. Por meio desse sistema, os portugueses visavam aperfeiçoar o controle sobre a extração. A cobrança de impostos em cima do ouro arrecadado…