habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome completo, nacionalidade, estado civil, advogado devidamente inscrito na OAB/____, sob o nº___, com endereço profissional em ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar HABES CORPUS, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da CF, e artigo 647 CPP em favor de “A”, nacionalidade, estado civil, empresário, RG nº_____, CPF/MF nº_____,, endereço_____, contra ato cometido por juiz atuante na _____, Vara da Capital, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

I - DOS FATOS
O paciente é titular da empresa “ABC” Produtos Veterinários, que atua na distribuição de medicamentos na cidade de São Paulo. Seus Vendedores “Z” e “Y”, sem o conhecimento e pro sua conta e risco contrário a todos os princípios e normas da empresa e sem a maior participação ou conhecimento do dono da empresa, fizeram uso de notas fiscais falsas, efetuaram vendas de produtos para “D”, “E” e “F”, recebendo os valores pagos pelas mercadorias e não entregando as mesmas. Ao instaurar o inquérito policial, o promotor de justiça em exercício da 1ª Vara Criminal da Capital, denunciou somente o paciente “A” por estelionato na forma continuada, por ser ele o proprietário da empresa, requerendo o arquivamento em relação à “B” e a “C”. Recebeu o juiz então a denúncia.
II DO DIREITO
Devemos atentar para o fato de que o juiz ordinário ágio fora da legalidade ao receber tal denuncia oferecida pelo MP, pelo crime de estelionato na forma continuada, pelo insignificante motivo de ser “A” o dono da empresa onde “B” e “C”, os verdadeiros responsáveis laboravam; Sabemos todos, que desde logo, devera o juiz deverá observar que existindo ausência da ação penal os pressupostos processuais. Ou alguma das condições da ação, ou ainda ausência na justa causa á persecução, conforme prevê o artigo 395 do CPP, deverá ser proferida pelo juiz a declaração de inexistência ou requisito essencial á