Princípios constitucionais explícitos no direito administrativo público

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores. Palavras- chave: Princípios constitucionais explícitos, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, direito administrativo. INTRODUÇÃO Oportuno é antes de estudarmos o proposto tema entendermos oque é um princípio constitucional e sua forma de atuação, tendo em mente que o conceito de principio constitucional em nada deve ser confundido com o conceito de princípio do Direito. Partiremos da ideia de que falando em princípios estamos nos referindo à uma base conceitual, ou melhor, à um alicerce sobre o qual devem ser construídos ou embasados as demais diretrizes e saberes de uma determinada ciência; logo percebemos a suma importância de determinada matéria, tendo em vista que contrariado um destes alicerces comprometida estará toda uma harmonia científica bem como o equilíbrio de um determinado saber. No Direito Administrativo Público nos deparamos com duas espécies de princípios constitucionais: Os princípios constitucionais implícitos e princípios constitucionais…

material ou funcional, mais adequadamente denominada “administração pública” (com iniciais minúsculas), é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público. TAREFAS PRECIPUAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODERNA: 1) Poder de Polícia; 2) prestação de serviços públicos; 3) Atividades de fomento/intervenção, ou seja, incentivo a setores sociais. PRESSUPOSTOS DE INTERPRETAÇÃO: (Hely Lopes Meirelles) 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os…

Fredson Rodrigues RESUMO O transporte de pessoas detidas ou condenadas, resultado da prestação jurisdicional do estado, sendo ato substancial para que as supostas condutas tipificadas penalmente sejam elucidadas, é cotidianamente, um flagrante desrespeito aos preceitos que constituem o princípio máximo do estado democrático de direito, garantido pela Constituição Federativa do Brasil, considerando a exposição da pessoa, aviltante, favorecendo o julgamento social precipitado,…

na ordem constitucional, que devem ser observados pelo Administrador Público, mas por serem formalmente e materialmente constitucionais, são reconhecidos como os mais gerais princípios expressos, pois podem ser encontrados em outros artigos da Carta Magna de 5 de outubro de 1988. Na análise que será feita, abordar-se-á detalhadamente o princípio da legalidade, por este ter função fundamental no ordenamento jurídico Brasileiro, e ser condição base de qualquer ato praticado pelo…

Direito penal 1) Direito Penal – Professor Damásio de Jesus 2) Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - Alberto Silva Franco Autor: André de Almeida Panzeri Autor: Guilherme Madeira Dezem Autor: Jefferson Aparecido Dias Autor: Jefferson Ninno Autor: José Silva Jr Autor: Juliana Garcia Belloque Autor: Luiz Carlos Betanho Autor: Marcio Orlando Bartoli Autor: Marcos Alexandre Coelho Autor: Maria Thereza Rocha de Assis Moura Autor: Marta Cristina Cury Saad Gimenes…

RESUMO 11 Aluno: João Felipe Ferreira Zeidan Professor: Luís Carlos Os Paradigmas no Direito Politico 1. O processo eleitoral norte-americano possui um mecanismo de alternância institucional muito interessante. Os Estados Unidos respeitam e realizam o regime democrático, compreendido como o regime politico no qual há a existência de oposição livre com a possibilidade nítida da alternância legitima do poder, aliada à liberdade de imprensa, que serve para atuar na fiscalização…

Alexandre Morais da Rosa e Julio Cesar Marcellino Jr. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA DE CUSTOS E O SEU REBAIXAMENTO À CATEGORIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS: UMA LEITURA CRÍTICA1 Alexandre Morais da Rosa2 Julio Cesar Marcellino Jr.3 Resumo Este artigo trata sobre os Direitos Fundamentais e seu enquadramento hermenêutico no campo interpretativo pátrio, tendo em conta a crescente tendência de proeminência das ciências econômicas sobre o Direito. Avaliam-se as…

HILTON MARCONE MENDONÇA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO SÃO PAULO 2011 HILTON MARCONE MENDONÇA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada à Faculdade de Direito UNIB – Universidade Ibirapuera de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito, sob a orientação do Prof. César Augusto Di…

Art. 12 da Constituição Federal brasileira sob a perspectiva Peirceana Igor Albuquerque Pontes (UNIR – Fundação Universidade Federal de Rondônia) RESUMO: O presente artigo pretende analisar semioticamente sob a visão de Charles Sanders Peirce o artigo 12 da Constituição brasileira, mais precisamente o inciso primeiro que trata da nacionalidade originária ou genética. A análise Peirceana tem a semiose como objeto de estudo. Peirce desenvolveu uma fenomenologia de apenas três categorias…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO – FAD DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: JULIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE RESUMO DO TEMA SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL MOSSORÓ/RN 2013 TONY EMANUEL MORAIS DO NASCIMENTO Resumo de Sistema Tributário Constitucional Resumo apresentado ao prof. Júlio Thalles de Oliveira Andrade como requisito…