Aula Constitucional

DIREITO DO CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais: são aquelas localizadas a abaixo da Constituição e têm a função de regulamentar direitos. OBS: Decreto nº 6.949/2009 – Convenção Internacional de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência que é equivalente a uma emenda constitucional. Norma supralegal está situada acima das leis e abaixo da Constituição, de acordo com o STF (RE 466.343). Poder constituinte a) Originário ou de primeiro grau: “poder para fazer uma Constituição para um Estado”. Tem como características: inicial (inicia-se um novo Estado), soberando, independente, ilimitado, etc. O limite é a vedação do retrocesso, também chamado de efeito cliquet: Um país, ao fazer uma nova Constituição, deve respeitar os direitos humanos que são aqueles assegurados em tratados internacionais de direitos humanos. Ex: se o Brasil retirar a pena de morte de seu ordenamento jurídico por meio de uma EC, no futuro não poderá restabelecer tal pena (Convenção Americana

DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 01 – 05.08.09 Marcelo Novelino www.editorametodo.com.br/marcelonovelino INDICAÇÃO BIBLIOGRAFICA Marcelo Novelino Pedro Lenza Alexandre de Moraes CONSTITUCIONALISMO 1. O QUE É O CONSTITUCIONALISMO? Quando estudamos constitucionalismo é fácil perceber que é o estudo da evolução do direito constitucional, como as constituições foram evoluindo com o passar do tempo. Hoje basicamente o constitucionalismo esta ligado a três ideias…

presentes), como por exemplo, a Constituição adotada na Inglaterra e nos EUA (commom law). No sentido formal, é um documento escrito, consolidado e sistemático, identificado como a lei superior do ordenamento jurídico e tudo o que estiver ali escrito, será considerado constitucional e superior às outras leis do ordenamento jurídico. O Brasil possui uma Constituição formal, composta por 250 artigos e, após, existem mais de 270 artigos de normas de transição de regime jurídico, que se…

DIREITO CONSTITUCIONAL II- RESUMO PARA P2 PODER LEGISLATIVO Compete ao poder legislativo, que é um órgão autônomo, pois, não precisa da autorização dos outros poderes para funcionar, as tarefas típicas de legislar e atípicas de julgar, como no caso de uma CPI e Presidente no caso de crimes de responsabilidade política. O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional que é bicameral, já que é composto por duas Casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. SENADO é composto por três…

alto grau. 🔸Toda norma constitucional tem sua eficácia : normas jurídicas infraconstitucionais 🔸verticalidade hierárquica Ordem do chefe de secessão - quando uma ordem é indeferida. Qual o fundamento de validade dessa ordem? Buscar de uma norma superior a ela 🔹legislação simbólica: aborto, legaliza mas não podem fazer Criado para adiar um conflito 🔷 Classificação da costituicoes (São 15 mas ele pede so 6) 🔹Quanto à origem-pag 88-: podem ser outorgadas ou promulgadas. 🔸 A…

Considerando os diferentes métodos de interpretação do Direito Constitucional, analise o decisum (disponível no material de apoio) e responda: 1)No julgado em exame, a norma de decisão produzida pelo STF contemplou hipótese interpretativa presente na “moldura” conformada pelo texto jurídico? R: Sim. a)Por quê? R: Segundo análise da decisão, o relator manifestou seu posicionamento no sentido de dar a norma objeto da discussão o sentido que a tornava/mantinha constitucional e não a…

- Ambiente de controle= ambiente de jurisdição. Conceito- ambiente que rege a competência constitucional para cuidar de questões constitucionais protegendo garantias individuais. ~expansão na Europa =se deu com a criação de tribunais constitucionais(pós guerra). Tribunais estes que eram autônomos dos poderes constituídos(ex,leg,jud). ~expansão no Brasil= ADIN, ADPF,ADC. Controle difuso +Controle concentrado. - Direitos fundamentais=objeto do controle constitucional. Encontrados além de…

Hermenêutica constitucional Interpretação conforme a constituição Como a constituição é a norma suprema tudo tem que ser interpretado a luz da constituição. Pode se interpretar conforme a constituição com a redução do texto ou sem a redução do texto, quando se interpreta uma lei e se averigua que tem alguns temas inconstitucionais, você faz uma redução retira do texto tudo que for anticonstitucional, o supremo tribunal funciona como um legislador negativo pois ele reduz o texto,…

Plano de Aula: PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a organização do Poder Judiciário. · Diferenciar a função judicial da função legislativa. · Conhecer a…

Direito Constitucional III Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a…