Aula Constitucional

Considerando os diferentes métodos de interpretação do Direito Constitucional, analise o decisum (disponível no material de apoio) e responda:
1)No julgado em exame, a norma de decisão produzida pelo STF contemplou hipótese interpretativa presente na “moldura” conformada pelo texto jurídico?
R: Sim.
a)Por quê?
R: Segundo análise da decisão, o relator manifestou seu posicionamento no sentido de dar a norma objeto da discussão o sentido que a tornava/mantinha constitucional e não a declarar inconstitucional, isso buscando evitar o surgimento de novos conflitos. Tal fundamento veio em virtude de que, a norma está mais para um comando normativo abstrato e seu texto corresponde a uma concretização de tal norma, conforme mencionou na decisão: “A expressão é, portanto, explicativa, e para que atinja tal finalidade, sem pairar dúvida, deveria estar entre vírgula [...] A ausência de pontuação, porém, deu ao texto uma acepção restritiva de modo o permitir a compreensão objeto da preocupação inicial, de que, apenas os advogados de particulares, é que se sujeitariam ao Estatuto da OAB, e que, por isso mesmo, estariam excluídos da penalidade”. Ou seja, o que o relator quis explicar é que, de certo modo, caberia uma interpretação diversa a norma em questão (por causa de seu texto), fazendo com que se tornasse inconstitucional, entretanto, aplicando-se um limite a essa interpretação, volta a ser constitucional a presente norma. Tal limite aplicado é feito para que não ocorra uma violação da norma em si pela má composição de seu texto, ou seja, a norma é o que foi feita para ser, não podendo ser abusado a tal modo que acabe criando efeitos diversos dos iniciais (objetivos da norma). Assim, é preciso que toda interpretação conforme à Constituição seja feita com sensatez, coerência e muita cautela. Desse modo o texto constitucional vai se adaptando com o tempo, não perdendo sua essência e sim tornando-se um instrumento de democracia e justiça.