Constitucional 6

Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para PrimeiroTenente,médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais.Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ.É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso? Não, pois a restrição imposta pelo edital do concurso fere o exposto no art. 5º, caput, I, que consagra: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]: I. Homens e mulheres são IGUAIS em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”. Em casos como esse, conforme Pedro Lenza deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal, mas principalmente, a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Alexandrino leciona que o princípio da igualdade não impede tratamento discriminatório em concurso público, desde que haja razoabilidade para a discriminação, em…

Aula 6 – Constitucional I A perspectiva da aula anterior foi, simplesmente, colocar pra vocês através de som e imagem aquele resumo do que é a história constitucional brasileira a partir da década de 60, na verdade, um pouquinho antes porque é a partir da década de 1950 quando a gente coloca a ideia de Vargas como sendo um ator político importante. O dvd se chama "Tancredo - A travessia" e é só pra que vocês vejam o que foi a passagem da constituição de 67 com a emenda de 69 para a…

contratação de seus oficiais. Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ. É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso? Resposta: Conforme decisão do STF abaixo, a prentensão do concurso é claramente pendente à…

PARTE 6 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) HABEAS CORPUS O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da Antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade. A origem mais apontada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO XX MICRO INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº , situada no endereço , cidade (), CEP: 20510-360, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua XXXXXXXX, CEP: XXXXX-XXX, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, pelo rito especial da lei 12016/2009, contra ato do Diretor da SECRETARIA DE…

Direito Constitucional em Mapas Mentais (TURMA 2) Revisão por Mapas Mentais Otimizando o aprendizado e a memorização, com a revisão esquematizada da matéria. Edição revista e atualizada com as Emendas Constitucionais nos 69 e 70 Por: Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br SUMÁRIO Visão Geral do Direito Constitucional ...................................................... 1. Introdução ao Estudo da CF…

PLANO ANUAL - AC Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo Tarde Constitucional Tributário Agrário ou Ambiental ou Civil Const. Ou Comercial Trab. E Proc. Trab. Internacional ou Fazer provas anteriores Livre Noite Proc. Civil Adm Seguridade. Ensino D. Financeiro ou Adm Penal ou Proc. Penal Livre Observações: 1. Se perder algum dia de estudo e não conseguir adequá-lo no resto do plano me avise que te ajudo. 2. Quando o ponto…

mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm Quesitos: 1- Qual o tratamento constitucional conferido ao tema, suas consequências e seu alcance? 2- Qual a distinção entre fauna silvestre e fauna doméstica? 3- O que é “reintrodução de espécie”? 4- O que a DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA entendem por crueldade com animais? Qual a sua relação com festas típicas ou…

ALLAN ROCHA DE SOUZA 9 A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Allan Rocha de Souza* SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. As Normas Constitucionais. 3.Classificação das Normas Constitucionais. 4. O Conteúdo das Normas Constitucionais Programáticas. 5. A Eficácia das Normas Constitucionais Programáticas. 6. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas 7. Conclusões. 1. Introdução Este artigo tem por objetivo compreender a efetividade das normas identificadas como…

Carlos Arthur Seabra Felipe Lima CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONALISMO 25.02.11 2 RELAÇ~ EMPREG. CONTÉM RELAÇÃO EMPREGO CONCEITO TOD. RELAÇ~ TRABALH. CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONALISMO 25.02.11 3 PESSOA FÍSIC. PREST. SERVIÇO EMPREGADO CONCEITO SALÁR. NATUREZ. MEDIANT. Ñ EVENTU. CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONALISMO 25.02.11 4 2- HABITUALIDAD 3- SUBORDIN. 4- ONEROSID. 1- PESSOALIDAD. EMPREGADO REQUISITOS REQUISIT. …