aula 6 Pratica Recurso Ordinário Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO XX

MICRO INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº , situada no endereço , cidade (), CEP: 20510-360, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua XXXXXXXX, CEP: XXXXX-XXX, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, pelo rito especial da lei 12016/2009,

contra ato do Diretor da SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, endereço e qualificação conhecido por esta serventia.

I – DO CABIMENTO O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:
“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

II - DOS FATOS A empresa autora comprou partes e peças de equipamentos que seriam utilizados em sua produção.
Quando os mesmos estavam sendo transportados para a empresa, foram apreendidos pela Secretaria de Arrecadação Estadual sob a alegação de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava a diferença de alíquota devida ao Fisco e portanto, não teriam recolhido o imposto.
Na apreensão foi feito um auto de infração e o devido lançamento.
A autora possui uma entrega urgente e necessita das peças para entregar a encomenda, não podendo portanto, ficar com as peças apreendidas.

Caso ocorra a perda da encomenda, terá prejuízos incalculáveis, precisando com urgência da liberação das peças. III - DO PEDIDO
Requer-se:
Que seja deferida a LIMINAR para suspender o ato de apreensão das mercadorias com a conseqüente liberação das peças;
Que seja notificada a autoridade coatora para que preste informações;
A intimação do Ministério Público para manifestar-se. Dá-se à causa, o