Constitucional 2

THAMIRIS BRAUN GRIFFO DIREITO CONSTITUCIONAL II / ALUNO ESPECIAL VITÓRIA JANEIRO / 2013 THAMIRIS BRAUN GRIFFO DIREITO CONSTITUCIONAL II / ALUNO ESPECIAL Trabalho Acadêmico apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Nacional (FINAC) de Vitória como requisito parcial para obtenção de créditos na disciplina de Direito Constitucional II 4º período da grade curricular. Orientador: Prof. João Antônio Cardoso Neto. VITORIA-ES JANEIRO / 2013 SUMÁRIO 1. Questões de 1 a 2 ----------------------------------------------------------------------------- 04 2. Questões 3 a 5 --------------------------------------------------------------------------------- 06 3. Bibliografia -------------------------------------------------------------------------------------- 07 1- Analise as seguintes afirmativas são verdadeiras. Justifique cada uma: a) A atuação direta do Estado na economia está sujeita ao principio da subsidiaridade. R: Sim, o Estado atua de forma subsidiária, indiretamente na economia com ações reguladoras e normativas. b) A refinação do petróleo nacional constitui monopólio da União, mas no caso de petróleo estrangeiro, pode ser exercido por particulares. R: Não, pois se segundo o art. 4º, II da lei 9.478 de 6 de agosto de 1987 o monopólio do petróleo tanto nacional ou estrangeiro é da união. 2- Em linguagem jurídica, o que significa CNJ? Faz parte do Poder Judiciário? Qual a sua função institucional? R: É o órgão

Estrutura do Poder Legislativo “Mantendo a tradição do constitucionalismo pátrio, o texto constitucional de 1988 consagrou, em âmbito federal, a organização bicameral do Poder, determinando que este seria exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A forma de estado federativa foi fator decisivo para determinar a estrutura do Poder Legislativo no plano federal, haja vista termos adotado um bicameralismo federativo, no qual uma Casa (a…

coletivos(art 5°) o II dos direitos sociais(arts 6°a11°),o III da nacionalidade(arts12 a 13),o IV dos direitos políticos (arts 14 a 16) e o V dos partidos políticos(art 17);o titulo III trata das organizações do Estado e divide-se em 7 capítulos sendo que o 1 diz respeito a organizações Política-Admistrativa (arts 18 e 19) o II da União (arts 20 a 24),o III dos Estados Federados(arts 29 a 31) e dos territórios (...) QUESTÃO 2: O preâmbulo é um texto formulado pelo legislador,…

que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões. Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais é correto afirmar que o presidente da sociedade empresária A) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa…

de exercício e decidiu prestar concurso público para a Magistratura de seu Estado. Ao tomar conhecimento do Edital do certame se deparou com a regulamentação que confiava exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça as decisões sobre os requerimentos de inscrição, sendo que eventuais recursos seriam competência do plenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final, considerando-se a participação da OAB, responda com suporte na Constituição e na…

DIREITO CONSTITUCIONAL II aulas 5 ,6 e 7 - Organização dos poderes legislativo e executivo . A Soberania é uma e indivisível, o que a doutrina liberal clássica chama de separação de poderes, o constitucionalismo contemporâneo chama de divisão de tarefas estatais ou divisão de funções. . art 2 / CR – independência e harmonia controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ) garantias e prerrogativas constitucionais . CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes…

Plano de Aula: Ordem Social na CF de 1988 DIREITO CONSTITUCIONAL III Título Ordem Social na CF de 1988 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Ordem Social e Direitos Fundamentais Sociais Objetivos  Relacionar a disciplina da ordem social aos direitos sociais estabelecidos no artigo 6º da CRFB/88.  Compreender a estrutura constitucional da disciplina da ordem social.  Estabelecer as principais diferenças entre os direitos sociais…

Senado Federal que também o aprovou, apesar de ter suprimido expressão no texto do projeto. É certo que a redação remanescente não implicou em perda de sentido normativo. Pergunta-se: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o referido projeto de lei deve retornar à Câmara dos Deputados ou poderá ser encaminhada ao Presidente da República ? Resposta: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção…

Os municípios na constituição brasileira A constituição federativa do Brasil de 1988 foi construida a partir de um processo, o qual acabou rompendo com o modelo militarizado da constituição pretérita, que buscou desenvolver uma democracia na qual houvesse uma efetiva participação da população. Desta forma, o municipio pode ser definido como uma pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos e de acordo com as normas estabelecidas na constittuição federal de 1988. A…

detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas. As funções típicas do Poder legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil,…