Consolidação Das Leis Do Trabalho Clt

constitui o vínculo social básico que se denomina “categoria econômica” (artigo 511, § 1.º da CLT); Categoria profissional: A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de empregao na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional (artigo 511, § 2.º da CLT); Categoria diferenciada: É a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou…

LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Trabalho apresentado para avaliação do curso de Ciências Contábeis, na disciplina de Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária, turno noturno, 6º semestre, ministrado pelo Tutor Presencial: Sérgio Carvalho Bezerra e Tutor à distância: Eionyr Morais Barbosa. Eduardo Aleixo de Paula do Nascimento Fabiana Mendes da Cruz Mariana Campos Luz Brasília, novembro de 2014 SUMÁRIO…

Tudo sobre clt Direito Trabalhista O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na…

estará disponível na internet, em www.firjan.org.br 2 Apresentação Sumário A complexidade da regulamentação das relações de trabalho é inquestionável. Proliferam diariamente novas leis, portarias, decretos e outros atos normativos destinados a disciplinar a forma como se relacionam trabalhador e tomador de serviços. 1. Admissão e registro – Pag.4 2. DURAÇÃO DO TRABALHO – Pag.4 3. INTERVALOS PARA REPOUSO / ALIMENTAÇÃO – Pag.5 4. FÉRIAS – Pag.6 5. Salário – Pag.6 Conhecer as regras…

contrário não será contratado. Os trabalhadores, portanto, sentem-se obrigados a permanecerem sem a carteira de trabalho assinada, insalubridade, hora extra, férias, salário correspondente à função, direito à previdência e demais direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação. Contratos trabalhistas Conforme o artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho: “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único: qualquer…

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO – ASPECTOS TRABALHISTAS – ROTEIRO Sumário Introdução I - Engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e veterinários II - Telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia III - Telemarketing e teleatendimento IV - Técnicos em radiologia V - Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais VI - Radialistas VII - Ascensoristas VIII - Bancários IX - Jornalistas X - Músicos XI - Mineiros XII - Médicos,…

As Normas Regulamentadoras também conhecidas como NRs, fornecem orientações sobre procedimentos relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil. Foram aprovadas pela Portaria N.º 3.214, no dia 08 de junho de 1978. E desde então são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As NRs são elaboradas e modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados

irredutibilidade salarial1.3- Princípio da irrenunciabilidade de direitos2;1.4 ) continuidade1.5 ) primazia da realidade1.6 ) razoabilidade2 ) Conceitos:2.1 ) Empregado:art. 3oda CLT. É toda pessoa física que prestar serviços de natureza nãoeventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.32.2 ) Empregador:art. 2oda CLT. É empresa individual ou coletiva, que assumindo osriscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços.43 )…

recolhimento da contribuição sindical. Em competência atribuída ao MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no artigo 87, II, da Constituição Federal de 1988, e ao DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO, no art. 610, da CLT, fica estabelecido nos artigos 578 e seguintes, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a Fixação e o Recolhimento da Contribuição Sindical. II - Descreve o artigo 578 da Consolidação das Leis Trabalhistas a devida cobrança da “contribuição sindical” pelos…

promulgação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), fato ocorrido no transcorrer do governo de Getúlio Vargas. A CLT naquela época tratou de sistematizar as leis esparsas existentes, bem como, foram agregados a ela novos dispositivos criados pelos juristas que a elaboraram. Diversas outras Leis foram promulgadas posteriormente, e ainda em vigor, dispondo, por exemplo, sobre o Descanso Semanal Remunerado (Lei n. º 605/49, e Decreto n. º 27.048/49), gratificação natalina, ou 13.º…