CLT aniversário

INTRODUÇÃO Não se pode negar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe à classe trabalhadora benefícios importantíssimos, porém, ao analisarmos o contexto histórico da época de sua criação com a realidade atual fica evidente que muitas coisas existentes nela se tornaram ultrapassadas, causando inúmeros prejuízos tanto para o empregado como para o empregador. A forma inflexível das normas trabalhistas inserida pelo protecionismo da época tornou-se ainda mais evidente com a edição do art. 7 da Constituição Federal de 1988, retirando assim a possibilidade de dinamizar o direito do trabalho, mesmo que seja em prol do trabalhador. Como se sabe, a CLT é reflexo de um Direito do Trabalho de cunho paternalista, implementado pelo forte intervencionismo instaurado pelo governo de Getúlio Vargas na década de 30 do século passado. Era evidente à época a necessidade de uma intervenção do Estado a fim de proteger a classe trabalhadora, tendo em vista a deplorável condição de trabalho a qual esta classe estava submetida, com jornada laboral na maioria das vezes superiores as 12 horas por dia e salários ínfimos. Cabe destacar que não se deva entender a criação da CLT trouxe um direito novo na época, ainda não existente no país, pois se fosse o caso estaríamos nos referindo a um Código do Trabalho, pelo contrário, como é notório, as leis já eram existentes em diversas leis esparsas e a reunião delas em forma de uma consolidação possibilitou efetivar vários direitos aos…

Introdução Este trabalho tem por objetivo apresentar o histórico da Consolidação das leis trabalhistas, e as alterações que ela vem sofrendo, podendo considerar como avanços e retrocessos. O objetivo da CLT unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários. …

imparcialidade do juiz) são perfeitamente aplicáveis no processo do trabalho. Isto porque, historicamente, observa-se que o direito do trabalho, bem como o processo do trabalho são frutos do direito comum, do direito civil. Nada mais natural que, o direito processual trabalhista ter herdado do civil seus nortes. 2 O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO No processo do trabalho, o juízo é inerte não podendo iniciar procedimento qualquer senão pela provocação da parte. Destarte, deverá o…

DIREITOS TRABALHISTAS DE GETÚLIO VARGAS AOS DIAS ATUAIS Campo Grande – Mato Grosso do Sul Agosto de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 03 DIREITOS TRABALHISTAS DE GETÚLIO VARGAS AOS DIAS ATUAIS........ 04 CONCLUSÃO....................................................................................................................... 05…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011. Vigência Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A…

Av 1 - SEGTRAB - Perícia Trabalhista e Avaliação de Desempenho Questão 1 A legislação mais importante nas relações trabalhistas surgiu em 1943 com a criação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, criada pelo Decreto Lei n0 5.452 (BRASIL, 1943), sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas. Qual seu principal objetivo? a) Regulamentar as relações trabalhistas individuais e coletivas do trabalho. X b) Assegurar os Trabalhadores com direito de 50% de Insalubridade. c)…

CLT 70 ANOS CLT: HISTÓRIA DE LUTAS, CONQUISTAS E LEIS CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Lançada no dia 1º de maio de 1943, após uma série de atos públicos, a CLT passa efetivamente a compor o aparato jurídico brasileiro com a sua publicação no Diário Oficial no dia 9 de agosto de 1943. Assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, o Decreto–Lei nº 5452, passa a vigorar a partir do dia 10 de novembro de 1943. CLT: HISTÓRIA DE LUTAS, CONQUISTAS E LEIS AS MEDIDAS DE…

CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália.…

LEI Nº 9.958 - DE 12 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 13/1/2000 Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT[->0], aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho -…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC GOIÁS TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RICARDO PRAXEDES TELES AS ÚLTIMAS SEIS ALTERAÇÕES NAS LEIS TRABALHISTAS DA CLT CALDAS NOVAS 2015 RICARDO PRAXEDES TELES AS ÚLTIMAS SEIS ALTERAÇÕES NAS LEIS TRABALHISTAS DA CLT Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de notas para o curso Técnico de Segurança do Trabalho, do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, sob a responsabilidade do…