Consolidação Das Leis Do Trabalho Clt

DIREITO DO TRABALHO II – material 02 PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 1. Fundamentos da tutela especial: (v. artigo 403, parágrafo único da CLT) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA - SP RECURSO DE REVISTA – CATEGORIA DIFERENCIADA – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Havendo, no âmbito da reclamada, empregados pertencentes à categoria diferenciada, as contribuições sindicais relativas a estes deve ser recolhida em favor do sindicato representativo dessa categoria, por força do disposto nos arts. 511, §2º e §3º, 513 e 579 da CLT, no caso, o sindicato-autor. Recurso de…

DO TRABALHO 3 EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO 3 Aplicação da lei trabalhista no tempo 3 Princípio da irretroactividade 4 Aplicação do Direito do Trabalho no espaço 5 “DO SALÁRIO PAGO NO EXTERIOR 7 CONCLUSÃO 8 INTRODUÇÃO Uma norma jurídica, quando é criada, não visa à regulação de um caso concreto. O objetivo da criação da norma é antecipar, mediante um processo de abstração, as classes de relações interindividuais que exijam a intervenção do Estado. As…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS A CLT surgiu como uma necessidade institucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras idéias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A idéia primária foi de criar a “Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social”. O Governo de GV era simpatizante da carta de lavoro – Itália e do governo de

Trataremos neste estudo de analisar a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, o que nos propomos a fazer mediante uma conceituação dessas duas modalidades de paralisação dos efeitos do pacto laboral, seus traços comuns e distintivos, assim como uma abordagem sucinta das hipóteses legais. Quando da análise das hipóteses legais de paralisação dos efeitos do contrato, não deixaremos de apresentar ao leitor a eventual divergência doutrinária existente sobre o tema

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE – UNIVERCIDADE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA PROFISSIONAL CÍVEL E TRABALAHISTA AVALIAÇÃO DO MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO O GERENTE BANCÁRIO E AS HORAS EXCEDENTES, 8ª HORA Marco Antônio de Paiva Rio de Janeiro 2012 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é esclarecer à luz da legislação, da doutrina jurídica e da jurisprudência, a condição do gerente bancário, sobretudo no que diz respeito à percepção de horas extras.

Processo do Trabalho. Por: Erika Billo Romano. 3 Agradeço Deus por ter me dado forças para concluir mais uma etapa, minha família pelo apoio de sempre, meu esposo pelo incentivo e minha amiga Danielle por me mostrar que eu conseguiria chegar aqui. O meu muito obrigada, por fazerem parte de minha vida. 4 Dedico este trabalho a todos os trabalhadores do Brasil, que com muita dignidade contribuem para o desenvolvimento de nosso país. 5 RESUMO O trabalho…

1. Comente quanto à nulidade do termo arbitral na Justiça do Trabalho. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080245794 Nº de Pauta:003 PROCESSO TRT/SP Nº: 01515200738302002 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 03 VT de Osasco RECORRENTE: Soraya Oliveira da Silva RECORRIDO: Petronova Distribuidora de Petroleo LTDA EMENTA Arbitragem. Direitos Individuais do Trabalho. Renúncia - A solução dos conflitos através de…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) → Decreto-Lei nº 5.452 → 1 de maio de 1943 → Getúlio Vargas Objetivo: → Regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho CLT, regulamenta as relações trabalhistas → Urbano ← → Rural ← - já sofreu várias alterações - Regulamentar as relações de trabalho, e proteger os trabalhadores. Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho; → Documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço…

Aldina Pagani _____________________________________________ Convidada: Professora Clarice Mendes __________________________________________ Convidado: Professor Antonio da Silva Junior FRANCISCO BELTRÃO - PR 2015 Com imensa gratidão, dedico este trabalho de conclusão de curso a toda minha família, pelo constante incentivo e pela força a mim dedicada em momentos de dificuldade. AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço imensamente a Deus, pelo abençoado dom da vida. Da mesma forma…