CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

1 - Introdução Direito do Trabalho é o ramo do Direito que tem por objeto as normas, instituições jurídicas e os princípios que regam as relações de trabalho subordinado, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua atividade. Neste trabalho iremos estudar como os princípios exercem papel fundamental no campo do direito do trabalho dando aos dispositivos legais uma interpretação muitas vezes diversa daquela que seria natural pela sua simples leitS 2- Principio da Proteção O principio da proteção tem objetivo a proteção do empregado, a parte mais frágil da relação do emprego. Buscar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. O principio da proteção divide-se em três: In Dúbio Pro Operário Significa que havendo duvida, ao analisar um precitto que disponha sobre a regra trabalhista, vai optar pela mais favorável ao empregador. “Art - 818 da CLT. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Expressa que, havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la, em favor do operário (in dubio pro misero). Aplicação da Norma mais Favorável No caso de haver mais de uma norma aplicável no caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorece ao trabalhador. CLT Artigo 620. “Art - 620 da CLT. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acordo”. O operador do Direito do Trabalho, ao aplicar uma norma, deve ter em mente aquela que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT 16 – Quais são as prerrogativas dos sindicatos segundo a CLT? Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de…

CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT BRNTO GONÇALVES 5 E NOVEMBRO DE 2014 INTRODUÇÃO A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi uma lei criada no governo de Getúlio Vargas, ela defende os direitos dos trabalhadores desde sua criação e continua com extrema importância nos dias de hoje. Este trabalho apresentará a origem e as principais leis da CLT, além de suas atualizações durante os anos. 1. O que é a CLT e como…

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada por decreto de 1° maio de 1943, representou a reunião e sistematização da vasta legislação trabalhista produzida no país após a Revolução de 1930. O processo de elaboração dessa legislação nem sempre obedeceu a um plano coerente, resultando num conjunto de leis desconexas e, por vezes, até mesmo contraditórias. Com o objetivo de superar essa situação, em janeiro de 1942 o presidente Vargas nomeou uma comissão encarregada de estudar e…

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais…

MINUTA DE DIVRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007 I -DAS PARTES- AAA, brasileiro, casado, portador do RG, C.P.F, residente e domiciliado Rua Bairro Groto /Juiz de Fora MG., Cep. 36.080.000 eBBBA, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG, C.P.F, residente e domiciliada na Rua Bairro Ana/BH MG., CEP. 30.310.290. II -DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S)-O casal nomeia como advogado assistenteTTT,brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n XXX, C.P.F - , com…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – C.L.T. O Decreto-Lei nº 5.452 foi editado em 1º de maio de 1943. Sendo o Presidente do Brasil, Getúlio Vargas. Para entendermos a C.L.T., vamos primeiramente aprender o que caracteriza uma RELAÇÃO DE EMPREGO: a) Pessoalidade  O contrato de trabalho é, via de regra, intuitu personae com relação ao empregado, que é sempre pessoa física; b) Não eventualidade (ou ineventualidade)  O contrato de trabalho exige uma prestação de serviço…

Consolidação das leis do trabalho A - Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. B - Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento Fica claro entender que a Incontinência de Conduta é a pessoa que não consegue reprimir seus impulsos sexuais,…

O trabalho e sua proteção legal O trabalho na época dos primórdios era considerado uma atividade vil, um castigo próprio do escravo, cuja existência era fervorosamente defendida pelas mais representativas figuras do pensamento de então. “Aristóteles, qualificando como vis as atividades que demandassem esforço não intelectual, considerava natural e lógica a existência de escravos, aos quais, como sub-homens, estariam destinadas todas as tarefas indignas,…