Considere As Seguintes Afirmações I Inexiste Um Limite

abrangência do princípio da proporcionalidade (de origem germânica, assinale-se) e do princípio da razoabilidade que não são princípios fungíveis, embora semelhantes em alguns aspectos[4]. Como sustenta a juíza federal GERMANA OLIVEIRA DE MORAES, “inexiste sobreposição entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De toda sorte, embora com matriz histórica diversa e conteúdos distintos, guardam vários pontos de identidade”[5]. Com base nas lições dessa jurista, vê-se que,…

servidor a ampla defesa. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer…

assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7) sociais, transformando-os em direito (8). a) Identifique as diversas acepções da palavra “direito” no texto acima, estabelecendo correspondência com os seguintes significados: direito subjetivo, direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. RESPOSTA: 1. Direito subjetivo; 2. Direto positivo; 3. Direito subjetivo; 4. Justo; 5. Correto; 6.…

gera a proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: No caso, se aplica o disposto no art. 28, VII do EOAB., que considera a atividade como sendo incompatível. 2 - Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? a. o anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório; b. o anúncio do escritório de…

Antônio de Vasconcelos a c b d Fig. 2. Segmentos orientados representantes de um mesmo vetor (a = b = c = d). Soma de Vetores e Multiplicação por Escalar A soma a+b, de dois vetores a e b, é determinada da seguinte forma: • considere um segmento orientado que represente a ; • considere um outro segmento orientado que represente b, com origem na extremidade de a ; • o vetor resultante da soma de a+b é representado pelo segmento orientado que vai da origem de a até a extremidade…

resultado, antijuridicidade e culpabilidade. d) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade. e) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade. 4. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta: I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena. II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável

Direito Tributário 01 Top of Form 1 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a…

sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob…

foi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7) sociais, transformando-os em direito (8). Identifique as diversas acepções da palavra “direito” no texto acima, estabelecendo correspondência com os seguintes significados: direito subjetivo, direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. Sugestão de Gabarito: 1. Direito subjetivo; 2. Direto positivo; 3. Direito subjetivo; 4. Justo; 5. Correto; 6. Ciência jurídica; 7.

dispõe o artigo 170, V da Constituição Federal. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; Por isso, o Direito do Consumidor representa uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico necessária para garantir a defesa dos consumidores. 4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA ESFERA…