Considere As Seguintes Afirmações I Inexiste Um Limite

deduzida em juízo”. E segue, anotando que o pedido “põe em marcha o processo e, por isso, é o ato mais importante do autor, além disso, delimita o objeto litigioso (a lide) e, consequentemente, fixa os limites do ato judicial mais importante, que é a sentença”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996. Pág. 359/350. Com grifos no original). Nesta seara trabalhista, os requisitos da petição inicial são aqueles indicados no artigo 840 da…

fazem, é uma tarefa jurídica e não política. Uma corte constitucional não deve ser cega ou indiferente às consequências políticas de suas decisões, inclusive para impedir resultados danosos para o bem comum. Mas somente pode deceidir dentro dos limites e das possibilidades abertas pelo ordenamento. Contra o direito o juiz não deve decidir jamais. Em caso de conflito entre o direito e a política, o juiz está vinculado ao direito. Conceitos, classificações e métodos de…

literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que se leve em consideração a realidade social. b) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros. c) O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não…

prejuízo para o empregado, desde que considere o ajuste como uma cláusula liberatória ampla. (E) Revela o caráter imperativo das normas trabalhistas, bem como a sua essência social. CAPÍTULO 4 – INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Conforme previsão legal e doutrinária, em relação à Teoria Geral do Direito do Trabalho, analise as afirmações abaixo e, ao final, responda. I. Além do princípio…

fosse deslocado e inserido, entre vírgulas, após “verão” (ℓ.1) feitos os devidos ajustes de maiúsculas e minúsculas. 10. O termo “o brasileiro” (ℓ.3) exerce a função de sujeito da oração em que se insere. REDAÇÃO OFICIAL (CESPE) Julgue os itens seguintes, à luz das prescrições do Manual de Redação da Presidência da República. 4. Os acentos gráficos das palavras “bioestatística” e “específicos” têm a mesma justificativa gramatical. 1. Uma das funções do fecho nas comunicações…

divulgação de obras e serviços públicos. (E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública. 10. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública. I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes. II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as…

potência; d) Uma instalação com baixo fator de potência, do ponto de vista do suprimento de energia, apresenta menor relação (corrente total)/(potência ativa) do que uma instalação com alto fator de potência; e) Se uma instalação elétrica opera no limite de potência nominal do seu transformador de alimentação, o aumento do fator de potência desta instalação, com a instalação de capacitores no secundário do transformador, proporciona um aumento na capacidade de fornecimento de potência…

convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que A) o advogado exerce função pública. B) exerce ministério privado, exercendo função social. C) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública. D) no seu…

investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 ) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá…

PREVIDENCIÁRIO Leia atentamente as instruções abaixo. 01- Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) Este Caderno, com 70 (setenta) questões da Prova Objetiva, sem repetição ou falha, assim distribuídas: Língua Portuguesa 01 a 10 Informática Raciocínio LógicoQuantitativo 21 a 30 Noções de Direito Noções de Constitucional Direito e Administrativo Previdenciário 31 a 40 41 a 45 11 a 20 46 a 50 51 a 60 b) Um Cartão de Respostas destinado às respostas das questões objetivas formuladas nas provas