Considere As Seguintes Afirmações I Inexiste Um Limite

havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé. Todas as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: Os prazos de prescrição podem ser…

pouco antes da Revolução Francesa. Assim, segundo o abade, decorreria da soberania que a nação possui para organizar o Estado. Decorrente do pensamento de Sieyés, temos que o povo é o titular da soberania (poder supremo que é exercido pelo Estado nos limites de um determinado território, sem que se reconheça nenhum outro de igual ou maior força) e por consequência disso, também será o titular do poder constituinte originário, que é a expressão desta soberania. Como já vimos, o PCO não é…

havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. d) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé. e) Todas as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) Os prazos de prescrição podem ser alterados…

Judiciário, onde, a atividade típica do Executivo é administrar, a do Legislativo é legislar e do Judiciário é exercer o Poder Jurisdicional. No que se refere à prestação dos serviços pela Administração Pública, podemos reconhecer três fenômenos distintos: I. Centralização administrativa: Quando o Estado atua em nome próprio, por meio de sua estrutura própria, ou seja, da chamada “Administração Direta”. II. Desconcentração administrativa: Quando o Estado distribui internamente suas…

nos grandes centros urbanos que se estabelecem nas áreas litorâneas. As unidades da Federação do Nordeste mais populosas são: Bahia, Pernambuco e Ceará, as quais respondem por 60% do total da população da região. E apresentam, respectivamente, a seguinte densidade demográfica: 24,8 hab./km2, 89,6 hab./km2 e 56,7 hab./km2. Ao longo da costa nordestina habitam aproximadamente 32 milhões de pessoas, tendo em vista que as maiores cidades se encontram nessa faixa. Urbanização Assim…

Os direitos fundamentais genuínos têm duas características essenciais: (i) são direitos institucionais que expressam concepções sobre direitos morais de fundo; e (ii) são direitos em “sentido forte”. Ausente qualquer uma dessas características, não há direito fundamental, ainda que se trate de direito previsto em uma carta constitucional234. 6. Uma digressão. Dworkin e o Supremo Tribunal Federal brasileiro Em 2008, o Supremo Tribunal Federal brasileiro julgou a…

Tathiane Piscitelli. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, São Paulo : MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-8-5309-5397-3 1. Direito financeiro - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 11-1071. CDU: 346(81) Aos meus alunos de direito financeiro, principais motivadores deste trabalho. Este livro resulta diretamente de minha experiência como professora da disciplina de Direito Financeiro. Formada que sou…

Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: <http:www.pucrs.br/edipucrs> ISBN 978-85-397-0522-1 1. Educação Superior – Brasil – Avaliação. 2. Exame Nacional de Cursos (Educação). 3. Direito – Ensino Superior. I. Söhngen, Clarice Beatriz da Costa. II. Oliveira, Elton Somensi de. III. Pozzebon, Fabrício Dreyer de Ávila. CDD 378.81 Ficha catalográfica elaborada pelo Setor de Tratamento da Informação da BC-PUCRS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.…

SIMULADO SEDUC ENEM 2012 1º DIA – CADERNO BRANCO PROVA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS PROVA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES SEGUINTES 1. Este CADERNO DE QUESTÕES contém 90 questões numeradas de 1 a 90, dispostas da seguinte maneira: a. as questões de número 1 a 45 são relativas à área de Ciências Humanas e suas Tecnologias; b. as questões de número 46 a 90 são relativas à área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias. 2.…

art. 180, da Cons tuição de 1937, o qual no decorrer dos anos sofreu várias mudanças, sendo que as principais delas foram introduzidas pelas Leis nº 6.416/1977, nº 7.209/1984, nº 9.983/2000, nº 10.028/2000 e nº 10.224/2001, dentre outras. Observações: I – o Código Penal de 1890, apesar dos defeitos apresentados, trouxe avanços como a ex nção da pena de morte e a criação de um regime penitenciário convencional; II – o atual Código Penal traz influências das escolas posi vista e clássica;…